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Documentos relacionados com:
Decreto-lei 72/2019, de 28 de Maio

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  • Tem documento Em vigor 2019-05-28 - Decreto-Lei 72/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária

  • Tem documento Em vigor 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

    Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2015-08-27 - Aviso 9698/2015 - DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.

    Publicação dos Estatutos da Docapesca - Portos e Lotas, S. A., aprovados por decisão da Assembleia Geral de 2 de junho de 2015

  • Tem documento Em vigor 2018-07-26 - Aviso 9989/2018 - DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.

    Publicação dos Estatutos da Docapesca - Portos e Lotas, S. A., aprovados por decisão da Assembleia Geral de 5 de junho de 2018

  • Tem documento Em vigor 2008-10-09 - Decreto 36/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Praga em 25 de Outubro de 2007.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-17 - Decreto 43796 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Central Transmissora Radionaval Comandante Nunes Ribeiro - Obras de conservação».

  • Tem documento Em vigor 2012-04-05 - Aviso de prorrogação de prazo 291/2012 - Ministério da Defesa Nacional Marinha

    Empreitada de Conclusão de Remodelação da Antiga Estação Transmissora para Coberta de Praças nas Instalações Navais de Santa Rita

  • Tem documento Em vigor 1973-05-15 - Decreto-Lei 240/73 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza a abertura de concurso público, cujo caderno de encargos consta do anexo, para a construção de um porto, destinado ao serviço da marinha de recreio, na baía de Cascais, e regula a sua concessão.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-13 - Decreto 44/2008 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Troca e a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bratislava em 25 de Outubro de 2007, cujo texto nas línguas portuguesa, eslovaca e inglesa é publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1981-09-24 - Portaria 833/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Armada

    Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 12500000$00 para a instalação de um sistema de comunicações por feixe hertziano entre as centrais transmissora e receptora da Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro.

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