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Decreto-lei 308/87, de 7 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 1987-08-07 - Decreto-Lei 308/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Estatuto Orgânico da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-07 - Decreto-Lei 309/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Estatuto Orgânico da Administração do Porto de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2013-04-17 - Portaria 154/2013 - Ministério da Saúde

    Aprova a lista de novas substâncias psicoativas.

  • Tem documento Em vigor 1920-09-14 - Decreto 6935 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6935, abrindo um crédito especial de 38537$46, a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha apresentada ao Congresso Nacional para o ano económico de 1920-1921

  • Tem documento Em vigor 1951-11-24 - Decreto-Lei 38537 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a utilizar parte do saldo do seu fundo de seguro na antecipação da amortização do empréstimo emitido nos termos do Decreto-Lei 30878.

  • Tem documento Em vigor 2019-02-01 - Lei 8/2019 - Assembleia da República

    Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017

  • Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020

  • Tem documento Em vigor 2013-08-13 - Decreto Legislativo Regional 10/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Define o regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas, que não constam dos anexos ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro (revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

  • Tem documento Em vigor 2012-03-26 - Lei 13/2012 - Assembleia da República

    Altera (décima nona alteração) o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas.

  • Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2019

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