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Portaria 615/89, de 4 de Agosto

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Sumário

ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRECTOR DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO, RELAÇÕES PÚBLICAS E DOCUMENTAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS.

Texto do documento

Portaria 615/89
de 4 de Agosto
O Departamento de Informação, Relações Públicas e Documentação da orgânica da Direcção-Geral das Pescas, criada pelo Decreto Regulamentar 17/88, de 7 de Abril, tem como principal finalidade estabelecer a ligação entre a Administração e os agentes económicos no domínio do sector de produção das pescas, fornecer a informação técnica necessária à actividade profissional destes agentes, divulgar os normativos em vigor e as orientações da Administração e ainda dinamizar, através de motivação e informação, a actividade produtiva de iniciativa dos mesmos.

Considerando que, pela natureza das atribuições deste Departamento, cuja chefia compete a um director de serviços, requer do titular uma experiência específica, nomeadamente o conhecimento dos agentes económicos e administrativos ligados ao sector e das principais dificuldades que a cada um se deparam no exercício da sua actividade, adquiridos através de uma intensa colaboração com os mesmos;

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de serviços do Departamento de Informação, Relações Públicas e Documentação do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas a técnicos superiores principais ainda não habilitados com licenciatura.

2.º O despacho de nomeação deverá ser acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 20 de Julho de 1989.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Jorge Manuel de Oliveira Godinho, Secretário de Estado das Pescas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-07 - Decreto Regulamentar 17/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Pescas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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