Em cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, aditado pelo Orçamento do Estado do ano de 2017 (Lei 42/2016, de 28 de dezembro), torna-se público que, na sequência da deliberação de concordância da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária realizada em 16 de abril de 2019, foi determinada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora a seguir descrita e nos seguintes termos:
Maria Cristina Aranda Pito Nevado, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na 2.ª posição remuneratória, nível 7, no montante de 789,54(euro).
Esta consolidação produz efeitos a partir do dia 1 de maio de 2019.
Mais se torna público que foi celebrado com a referida trabalhadora, o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng. Gustavo de Sousa Duarte.
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