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Portaria 144/2019, de 15 de Maio

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  • Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica

  • Tem documento Em vigor 2014-12-10 - Acórdão 747/2014 - Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares)

  • Tem documento Em vigor 2014-12-10 - Acórdão 747/2014 - Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto (estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares)

  • Tem documento Em vigor 2019-12-30 - Aviso (extrato) 20805-C/2019 - Universidade dos Açores - Reitoria

    Abertura de concursos documentais internos para promoção nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho

  • Tem documento Em vigor 2013-03-21 - Portaria 112/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Altera (sexta alteração) o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio e procede à respetiva republicação.

  • CONTROLO DE CHEIAS EM ÁGUEDA - INTERVENÇÕES NAS SECÇÕES DE VAZÃO DA PONTE DO CAMPO, PONTE DE ÓIS DA RIBEIRA E NO CANAL SECUNDÁRIO DO RIO ÁGUEDA "BY PASS" EM ÁGUEDA - CANAL SECUNDÁRIO DO RIO ÁGUEDA "BY-PASS", EM ÁGUEDA

  • Tem documento Em vigor 2013-04-12 - Portaria 148/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Altera (sexta alteração) o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º 552/2001, de 31 de maio, e republica-o em anexo na sua redação atual.

  • Tem documento Em vigor 2001-05-31 - Portaria 552/2001 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade

    Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea.

  • Tem documento Em vigor 1995-07-27 - Portaria 940-B/95 - Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social

    Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea.

  • Tem documento Em vigor 2003-05-22 - Portaria 431/2003 - Ministérios da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho

    Altera o Regulamento da Lotaria Instantânea.

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