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Documentos relacionados com:
Lei 33/89, de 23 de Agosto

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  • Tem documento Em vigor 1989-08-23 - Lei 33/89 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a excluir os livros escolares da proibição de imposição de preços mínimos.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-26 - Decreto-Lei 329-A/89 - Ministério do Comércio e Turismo

    Exclui os manuais escolares e livros auxiliares nos vários anos de escolaridade obrigatória da proibição de imposição de preços mínimos (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 422/83, de 3 de Dezembro).

  • Tem documento Em vigor 1993-10-29 - Decreto-Lei 369/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    ADMITE UM REGIME ESPECIAL DE PREÇOS PARA A VENDA DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES, FIXADOS POR PARTE DOS SEUS EDITORES, EXCEPTO SE SE TRATAR DE MANUAIS ESCOLARES E DE LIVROS AUXILIARES UTILIZÁVEIS NOS VARIOS ANOS DE ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1994.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-21 - Portaria 461/89 - Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo

    Fixa o preço máximo de venda ao público dos manuais escolares.

  • Tem documento Em vigor 1978-09-26 - Portaria 591/78 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Cultura

    Define o regime de preços de livros escolares para o ano lectivo de 1978-1979.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-27 - Decreto-Lei 133/89 - Ministério das Finanças

    Altera diversas disposições do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926, e da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto nº 21916, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro-caução.

  • Tem documento Em vigor 1988-02-19 - Portaria 120/88 - Ministérios das Finanças da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

    FIXA, PARA AS CAMPANHAS DO FIGO DE 1987-1988 E DE 1988-1989 RELATIVAS AO CONTINENTE, OS PREÇOS DE GARANTIA DO FIGO INDUSTRIAL POSTO NAS DESTILARIAS PELA ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, E.P. - AGA. O DISPOSTO NOS NUMEROS 1, 2, 3 E 4 DA PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1987 NO QUE SE REFERE A CAMPANHA DE 1987-1988 E A PARTIR DE 1 DE OUTUBRO DE 1988 NO QUE SE REFERE A CAMPANHA DE 1988-1989. O DISPOSTO NO NUMERO 5 DA PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIR (...)

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto-Lei 173/89 - Ministério das Finanças

    Permite que a habilitação à pensão de sobrevivência, a que se refere o Decreto Lei 376/86, de 8 de Novembro, possa efectuar-se a todo o tempo.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-26 - Decreto-Lei 170/89 - Ministério das Finanças

    Reduz temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tipos de embarcações comerciais.

  • Tem documento Em vigor 1976-06-02 - Decreto 436-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

    Estabelece para o ano lectivo de 1976-1977 um conjunto de medidas respeitantes aos livros escolares a adoptar.

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