Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Sofia São Miguel Novais Saraiva, no cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Coordenador do Gabinete Técnico Florestal, com produção de efeitos a 25 de março de 2019, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, Coordenador do Gabinete Técnico Florestal, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 19 de abril de 2018; no jornal "Correio da Manhã", de 20 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201804/0659), de 23 de abril de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Sofia São Miguel Novais Saraiva reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador do Gabinete Técnico Florestal, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Unidade Orgânica, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 04/03/2019, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Sofia São Miguel Novais Saraiva, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017, e alterada, conforme Despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
25 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Sofia São Miguel Novais Saraiva.
Data de nascimento - 26 de maio de 1978.
Habilitações - Licenciatura em Engenharia Florestal - Instituto Superior de Agronomia - Universidade Técnica de Lisboa - 2002, com média final de 14 valores.
Categoria - Técnica Superior, área funcional de Engenharia Florestal, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De novembro de 2016 a novembro de 2017 - exercício de funções técnicas - Gabinete Técnico florestal - Câmara Municipal de Sintra
Desde novembro de 2017 - Coordenadora do Gabinete Técnico Florestal - Câmara Municipal de Sintra Formação Profissional mais relevante:
Seminário "Lei 26/2013 - Aplicação terrestre de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, de lazer"
Ação "Língua Inglesa - Relações Laborais - Desenvolvimento (1.ª edição)"
Ação "Gestão da Segurança"
Sessão de Esclarecimento relativa à aplicação da Lei 26/2013
Curso "Distribuição, Comercialização e Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos (Para Técnicos Responsáveis)"
Ação "O Restauro de Linhas de Água com Recurso à Engenharia Natural"
1.ª Edição Autocad Geral
2.ª Edição Quantum GIS
Ação "Segurança e Higiene em Espaços Verdes - Obras de Instalação e Manutenção"
Ação "Higiene e Segurança em Intervenções de Poda de Árvores Ornamentais"
Ação "Fitossanidade para Árvores Ornamentais - Técnicos"
Ação "Poda de Árvores Ornamentais (2.ª Ação)"
Ação "Criação de Bases de Dados Através do Access"
Ação "Programa de Qualidade (2.ª Edição)"»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 5-AID/2018, de 04 de outubro.
4 de abril de 2019. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
312203308
