Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Vítor Manuel Antunes Reis, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho, com produção de efeitos a 25 de março de 2019, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2018; no jornal "Diário de Notícias", de 19 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201804/0602), de 20 de abril de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Vítor Manuel Antunes Reis reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Unidade Orgânica, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 04/03/2019, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Vítor Manuel Antunes Reis, candidato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017, e alterada, conforme Despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
25 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Vítor Manuel Antunes dos Reis.
Data de nascimento - 08 de novembro de 1956.
Habilitações - Mestrado em Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho - Instituto Superior de Educação e Ciências - 2017, com média final de 16 valores.
Categoria - Técnico Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De 15 de outubro de 2010 a 21 de fevereiro de 2013 - Exercício de funções técnicas - Divisão de Higiene, Segurança e Saúde Ocupacional - Câmara Municipal de Sintra
De 22 de fevereiro de 2013 a 15 de novembro de 2017-Coordenador do Serviço de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho - Câmara Municipal de Sintra
Desde 16 novembro de 2017 - Chefe da Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho, em regime de substituição - Câmara Municipal de Sintra
Formação Profissional mais relevante:
Curso de Especialização em Segurança Contra Incêndios em Edifícios para Projetistas de Instalações de 3.ª e 4.ª Categoria de Risco
Curso de Gestão Pública na Administração Local
Curso "A Nova Norma Ortográfica da Língua Portuguesa"
3.º Encontro Nacional dos Técnicos de Segurança - Lisboa 2005
1.ª Conferência "Os Desafios do Desenvolvimento e a Segurança no Trabalho" 2006
Seminário "Segurança nos Recintos de Espetáculos. Panorama e Prevenção"
Curso "SIADAP - Entrevista de Avaliação"
Workshop "A Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos em Portugal"
Curso "O Novo Código de Contratação Pública"
Sessão Técnica - CONTIMETRA
Workshop "Segurança Máquinas e Equipamentos de Trabalho - Avaliação dos Riscos"
5.º Encontro Nacional dos Técnicos de Segurança - Lisboa 2009
1.as Jornadas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na CM Barreiro
Seminário "Nova Legislação de Segurança ao Incêndio"
Curso "Auditores no âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade"
Ação "Construção Sustentável e Energeticamente Eficiente"
Conferência "A Segurança e cofragem, que relação"
Seminário "Manutenção e Reparação Seguras"
Conferência "Contributos da Investigação Científica para a Segurança Contra Incêndio em Edifícios"
6.as Jornadas de Gestão e Modernização Autárquica "Fortalecer o Poder Local, fortalecer o País"
Congresso SST Sintra 2011 - Manutenção e Reparação Seguras"
Seminário "Novos Caminhos da Segurança e Saúde no Trabalho"
Primeiras Jornadas de Segurança e Saúde no Trabalho "Gerir com Sucesso SST"
Seminário "Liderança e Participação"
Ação "Acesso por Cordas Nível I e Acesso a Estruturas"
Curso "SIADAP para Avaliadores"
Curso "Qualificação de Auditores Internos da Qualidade ISSO 9001:2008"
Curso "Gestão da Qualidade - Sensibilização para Dirigentes"
4.º Fórum Amianto e 2.º sobre Substâncias Perigosas"
Curso "Intranet da Qualidade - consulta e utilização para gestores de processo (sensibilização)"
Conferências "Novos Desafios e Oportunidades na Segurança"
Seminário "Formação em Segurança e Higiene no Trabalho: obrigatoriedade, necessidade, mais-valia"
Seminário "Ergonomia na Segurança e Saúde no Trabalho"
Curso "Transição ISSO 9001:2015"
Aula aberta "Gestão da Informação em Serviços SST. Apresentação de uma aplicação informática"
Seminário SST Sintra 2016 - Locais de Trabalho Saudáveis para todas as idades"
Seminário "Trabalho e Pessoas"
Ação "Normalização para Comissões Técnicas"
Seminário no âmbito do Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho 2017"
Sessão de Encerramento das Comemorações do Centenário da Inspeção do Trabalho Portuguesa"
Fórum RICOT 2017: Liderança e Participação em Segurança e Saúde no Trabalho
1.º Seminário sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - Évora
Comunicação "Experiências e Perspetivas na área da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho" - Jornadas de Segurança e Saúde no Trabalho
Orador na Conferência "Segurança, Higiene e Saúde na Administração Local"
Orador na Sessão formativa e Informativa "Saúde e Segurança no Local de Trabalho"
Orador no Seminário "Crescer em Segurança - educar para um futuro melhor"
Conferência "Lesões músculo-esqueléticas relacionadas com o trabalho"
Moderador do painel "Experiências da Câmara Municipal de Sintra na Prevenção do Stress e das LMELT" - Seminário "Segurança e Saúde no Trabalho - Os novos riscos emergentes"
Orador "O Profissional de SHST nas empresas em Portugal: Expectativas e Realidades - Conferência "Estratégias para a Segurança e Higiene no Trabalho nas Empresas"
2.º Fórum Segurança e Saúde - SMAS Sintra - 2010
Orador na Ação de Sensibilização "Parar, Pensar, Mudar" - Acidentes de Trabalho/Ergonomia
Orador no Seminário "Novos Caminhos da Segurança e Saúde no Trabalho" - "Uma rede em construção: Projeto Sintra"
Seminário "Segurança Contra Incêndios em Edifícios Escolares"
Orador no painel "Boas Práticas de Segurança e Saúde no Trabalho" nas Jornadas Segurança e Saúde do Trabalho
Orador na Conferência "Avaliação de Riscos Profissionais nas Autarquias Locais"
Moderador do painel "Novos Contextos de Trabalho: O papel do técnico de prevenção" no 7.º Encontro Nacional dos Técnicos de Segurança
Orador no Seminário "Segurança e Competitividade nas Organizações"
Comunicação "Programas de Promoção da Saúde no Meio Laboral" - Seminário "Saúde Ocupacional na Administração Pública - Estratégias e Práticas"
Seminário SST Sintra 2013 - Liderança e Participação em SST
Orador "Segurança e Saúde no Trabalho - Prevenção de Riscos Químicos nas Empresas"
I Jornadas Teórico-Práticas sobre Trabalhos em Altura"
1.as Jornadas de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na CM Cascais
Moderador na Sessão de Lançamento da Campanha Europeia 2016/2017 "Locais de trabalho saudáveis para todas as idades"»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 5-AID/2018, de 04 de outubro.
4 de abril de 2019. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
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