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Aviso 7038/2019, de 18 de Abril

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Sumário

ARU do Centro de Santa Cruz - Delimitação da Área de Reabilitação Urbana

Texto do documento

Aviso 7038/2019

ARU do Centro de Santa Cruz

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana

Filipe Martiniano Martins de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, no uso da competência que lhe advém da alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento com o disposto no artigo 56.º do diploma anteriormente referenciado, bem como em conjugação com o n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 21 de fevereiro e a Assembleia Municipal, em sua sessão de 01 de março do corrente ano, deliberaram aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro de Santa Cruz.

Torna-se ainda público que a referida deliberação e os documentos que a integram - incluindo a memória descritiva, a planta de delimitação e o respetivo quadro de benefícios fiscais - poderão ser consultados na página eletrónica do Município de Santa Cruz em www.cm-santacruz.pt.

19 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, Filipe Martiniano Martins de Sousa.

312155754

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3686263.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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