Abertura de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de trabalhadores, com ou sem vínculo de emprego público, para a ocupação de vinte postos de trabalho do mapa de pessoal, da carreira de Assistente Operacional, Categoria de Assistente Operacional, posto de trabalho de Cantoneiro de Limpeza, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, por seis meses.
1 - Objeto do procedimento concursal
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, adiante designada por LTFP, e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 13/02/2019 e da Assembleia Municipal de 28/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de vinte postos de trabalho de Cantoneiro de Limpeza, da carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, previstos no mapa de pessoal do Município, para recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público com vista à constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, com termo resolutivo certo, por seis meses.
Para cumprimento do estabelecido no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal e, no caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho por aplicação do atrás disposto, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
Na sequência do acordo celebrado entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em 8 de julho de 2014, as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), nos termos do artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, pelo que o Município não efetuou a consulta.
Não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRC) uma vez que não foi aberto procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento e, até à sua publicitação, conforme instruções da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), fica dispensada a obrigatoriedade dessa consulta.
2 - Local de trabalho e validade do procedimento
O local de trabalho é a área de intervenção do Município de Évora, podendo no entanto ser executado trabalho fora do Município sempre que ocorra alguma situação que assim o exija.
O concurso é válido para os postos de trabalho objeto do concurso, sem prejuízo da constituição de reservas de recrutamento nos termos estabelecidos na legislação vigente.
3 - Identificação, conteúdo funcional e caracterização dos postos de trabalho:
A caracterização dos postos de trabalho e seu conteúdo funcional consiste no exercício das funções constantes do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de Assistente Operacional.
Nos termos do artigo 81.º da LTFP, a descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
A sua caracterização específica é a constante do mapa de pessoal do Município de Évora, aprovado para o ano de 2019, nomeadamente:
Procede à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, limpeza e desobstrução de sarjetas ou sumidouros, lavagem de vias públicas, limpeza de chafarizes, remoção manual ou mecanizada de lixeiras ou montureiras, extirpação de ervas e outros trabalhos de higienização dos espaços públicos. Operar com as viaturas de recolha mecanizada de resíduos e contentores de forma a garantir a recolha mecanizada. Execução de tarefas de vigilância e lavagem de instalações sanitárias públicas. Apoiar na conservação e manutenção dos edifícios municipais, em atos de desinfeção e limpeza e proceder à arrumação de produtos quando necessário.
4 - Duração do contrato
Os contratos de trabalho a celebrar, a termo resolutivo certo, terão a duração de 6 meses, com possibilidade de renovação por igual período, até ao máximo de três anos, se essa intenção for expressamente comunicada, por escrito, ao trabalhador até 30 dias antes do fim do prazo contratual.
5 - Posição remuneratória de referência
É oferecida, referencialmente, a 4.ª posição remuneratória da categoria, que corresponde ao 4.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.
6 - Requisitos de admissão
Os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e outros que se seguem.
6.1 - Requisitos gerais
Constituem requisitos gerais os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Nível habilitacional exigido - Nos termos da alínea a), n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho:
Os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1 - escolaridade obrigatória.
Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6.3 - Candidatos não admitidos
Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que não se encontrando em mobilidade geral, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
7 - Formalização de candidaturas
7.1 - Apresentação
Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte papel, formalizada mediante preenchimento do formulário tipo, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 29 de abril, do Ministro de Estado e das Finanças (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009), a obter na Divisão de Gestão de Pessoal desta Autarquia e também disponível na página eletrónica do Município de Évora em www.cm-evora.pt, sob pena de exclusão liminar do presente procedimento concursal e entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Pessoal, durante o horário normal de funcionamento, ou enviada pelo correio, em carta registada com aviso de receção, contando neste caso a data do registo, para: Câmara Municipal de Évora - Praça de Sertório - 7004-506 Évora, até ao último dia do prazo fixado no ponto 1 deste aviso.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
7.2 - Documentação
O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Cópia legível do certificado de habilitações literárias, sob pena de exclusão do procedimento;
b) Os candidatos com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, deverão declarar, no formulário de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau e tipo de deficiência, sendo desta forma dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo da mesma;
c) Currículo;
d) Comprovativos de formação profissional;
e) Comprovativos de experiência profissional;
f) Outros documentos que os candidatos considerem passíveis de influenciar a apreciação do seu mérito ou que constituam motivo de preferência legal, os quais só serão tidos em conta pelo júri se relevantes e devidamente comprovados.
7.3 - Candidatos com vínculo de emprego público
Os candidatos detentores de vínculo de emprego público devem ainda entregar os seguintes documentos:
a) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade de vínculo constituído, a categoria de que é titular, a posição remuneratória que ocupa nessa data, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 2, alínea c), da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual;
b) Do documento referido na alínea anterior, deverá ainda constar declaração da atividade que se encontra a exercer, bem como a caraterização da mesma, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado;
c) Os trabalhadores em exercício de funções no Município de Évora ficam dispensados de apresentar a declaração e os demais documentos exigidos desde que expressamente declarem, no requerimento, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
7.4 - Especificidades
Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, sem prejuízo da sua punição nos termos legais.
8 - Métodos de seleção
8.1 - A seleção dos candidatos será efetuada através de Avaliação Curricular.
A avaliação curricular, com uma ponderação de 100 % na valoração final, é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média ponderada das classificações dos elementos a avaliar, seguindo a seguinte fórmula:
A habilitação literária (HL), ponderada em 20 %
As exigidas para o posto de trabalho - 14 valores;
De grau superior, mas não relacionadas com a área funcional a que se candidata - 17 valores;
De grau superior, desde que relacionada com a área funcional a que se candidata - 20 valores.
A formação profissional (FP), ponderada em 10 %, considera as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função. São ponderadas as ações de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional posta a concurso, até ao limite máximo de 20 valores.
Sem formação relevante para o exercício das funções - 5 valores
Com ações de formação relevantes - 10 valores acrescidos de:
1 valor - por cada ação até 12 horas
2 valores - por cada ação de 13 a 18 horas
5 valores - por cada ação de 19 a 40 horas
10 valores - por cada ação superior a 40 horas
No caso de ações de formação em que apenas seja feita referência ao número de dias, considera-se que cada dia equivale a 7 horas.
A experiência profissional (EP), ponderada em 70 %, com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, pondera o exercício efetivo de funções na área da atividade para que o concurso é aberto:
Sem experiência relevante para o exercício das funções - 5 valores
Com experiência relevante até 12 meses - 10 valores
De 13 meses a 24 meses - 12 valores
De 25 meses a 36 meses - 14 valores
De 37 meses a 48 meses - 16 valores
De 49 meses a 60 meses - 18 valores
Mais de 60 meses - 20 valores
AC = HL(20 %)+FP(10 %)+EP(70 %)
9 - Os resultados obtidos no método de seleção são publicitados através de lista, ordenada alfabeticamente, a disponibilizar na página eletrónica do Município, em www.cm-évora.pt.
Critérios de desempate: em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.
Após a aplicação dos critérios de desempate, estabelecidos na Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, subsistindo ainda empates, são aplicados os seguintes critérios, aprovados por despacho do Sr. Presidente datado de 12/12/2016:
1.º Candidato que exerça ou tenha exercido funções no posto de trabalho posto a concurso;
2.º Candidato com menor idade
10 - Candidatos aprovados e excluídos
Constituem motivos de exclusão dos candidatos, o incumprimento dos requisitos gerais e especiais mencionados no presente aviso, sem prejuízo dos demais, legal ou regulamentarmente previstos.
Constituem ainda motivos de exclusão a não comparência dos candidatos a ao método de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores no método de seleção aplicado.
Os candidatos excluídos, de acordo com o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, são notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo da Portaria para a realização de audiência de interessados.
11 - Homologação da lista de ordenação final
Após homologação, a lista unitária de ordenação final dos candidatos é afixada em local visível e público das instalações do Município, disponibilizada na sua página eletrónica, sendo publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
12 - Júri do procedimento concursal
12.1 - Competências
Compete, designadamente, ao Júri:
a) Dirigir todas as fases do procedimento concursal;
b) Fixar os parâmetros de avaliação e a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar;
c) Fixar a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos de seleção;
d) Exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações;
Das deliberações do Júri são lavradas atas, a facultar aos candidatos sempre que o solicitem.
12.2 - Composição
O júri é composto pelos seguintes membros:
Presidente - Nuno Maria Piçarra Gaspar (Técnico Superior)
1.º Vogal Efetivo - Elvina Hermínia Zacarias Dinis (Encarregada Operacional)
2.º Vogal Efetivo - Joaquim José Lúcio Brás (Encarregado Operacional)
1.º Vogal Suplente - João Francisco Dias Cambeiro (Encarregado Operacional)
2.º Vogal Suplente - Sandro Filipe Farinha Freira (Encarregado Operacional)
Vogal Substituto do Presidente - Elvina Hermínia Zacarias Dinis (Encarregada Operacional)
13 - Igualdade
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - Em tudo o que não esteja expressamente previsto no presente aviso, aplicar-se-ão as normas constantes da legislação em vigor.
2 de abril de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara, João Rodrigues.
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