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Aviso 6922/2019, de 17 de Abril

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Sumário

Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, dois postos de trabalho da carreira de assistente técnico e dois postos de trabalho da carreira de assistentes operacionais

Texto do documento

Aviso 6922/2019

Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 25 de março de 2019, e na sequência do procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de dois trabalhadores para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico e dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 6086/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2018 e na Bolsa de Emprego Público com o código OE201805/0449 e OE201805/0452, e após negociação do posicionamento remuneratório, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a um período experimental de 180 dias e 90 dias respetivamente, nos termos do disposto no artigo 49.º do LGTFP, com os trabalhadores abaixo descriminados, com inicio a 01 de abril de 2019:

Assistentes Técnicos:

Abílio Manuel Zuzarte Rosa

Miguel Soares Baptista Serra

Posicionamento remuneratório será na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico, conforme Anexo III ao Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o nível 5 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, no montante pecuniário de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).

Assistentes Operacionais:

Anabela Abreu Medeiros Lourenço dos Santos

Cecília Simão Tomé

Posicionamento remuneratório será na 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, conforme Anexo III ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o nível 4 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2019 de 20 de fevereiro, no montante pecuniário de 635,07 (euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos).

3 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.

312199746

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3684710.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2019-02-20 - Decreto-Lei 29/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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