Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 25 de março de 2019, e na sequência do procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de dois trabalhadores para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico e dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo Aviso 6086/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de maio de 2018 e na Bolsa de Emprego Público com o código OE201805/0449 e OE201805/0452, e após negociação do posicionamento remuneratório, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a um período experimental de 180 dias e 90 dias respetivamente, nos termos do disposto no artigo 49.º do LGTFP, com os trabalhadores abaixo descriminados, com inicio a 01 de abril de 2019:
Assistentes Técnicos:
Abílio Manuel Zuzarte Rosa
Miguel Soares Baptista Serra
Posicionamento remuneratório será na 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Técnico, conforme Anexo III ao Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o nível 5 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, no montante pecuniário de 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
Assistentes Operacionais:
Anabela Abreu Medeiros Lourenço dos Santos
Cecília Simão Tomé
Posicionamento remuneratório será na 4.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, conforme Anexo III ao Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, a que corresponde o nível 4 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 29/2019 de 20 de fevereiro, no montante pecuniário de 635,07 (euro) (seiscentos e trinta e cinco euros e sete cêntimos).
3 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Fernandes de Abreu.
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