Aviso (extrato) n.º 6910/2019
Renovação da Comissão de Serviço
Rita Cunha da Mendes, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público que, no uso da competência atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes">Lei 69/2015, de 16 de julho, que me foi delegada pelo Senhor Presidente da Câmara, através do Despacho 15/2017, de 30 de novembro, de acordo com o estabelecido no artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com as alterações da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, tendo em consideração o n.º 2 do artigo 23.º e nos termos do n.º 1 do artigo 24.º ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, por meu despacho de 18 de março de 2019, renovei a comissão de serviço do titular de cargo de direção intermédia abaixo mencionado:
Hugo Manuel Soares Lopes, arquiteto, Chefe de Divisão de Obras, Ordenamento do Território, Ambiente e Desenvolvimento, com efeitos a partir de 11 de junho de 2019 e pelo prazo de três anos.
27 de março de 2019. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Rita Cunha Mendes.
Elementos de certificação na qualidade
Entidade: Município de Aguiar da Beira.
Nome do designado: Hugo Manuel Soares Lopes.
Cargo de direção: Chefe de Divisão de Obras, Ordenamento do Território, Ambiente e Desenvolvimento.
Início da comissão de serviço: 2019-06-11.
Cessação da comissão de serviço: 2022-06-10.
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