1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 25.º, n.º 2 dos Estatutos da Escola de Economia e Gestão, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2019, e tendo em conta a necessidade de uma maior flexibilidade de funcionamento do órgão, o Conselho Pedagógico, reunido a 21 de março de 2019, deliberou, por unanimidade, delegar na Presidente do Conselho Pedagógico, Prof. Doutora Ana Cristina Almeida Carvalho, as competências previstas nas alíneas e), k), e n) do artigo 25.º, n.º 1 dos referidos Estatutos.
2 - A presente delegação de competência considera-se efetuada sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
21 de março de 2019. - A Presidente do Conselho Pedagógico da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Ana Cristina Almeida Carvalho.
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