Proposta de Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana das Freguesias do Concelho das Caldas da Rainha ARU
Fernando Manuel Tinta Ferreira, Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, torna público que, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada a 11 de março de 2019, submeter a discussão pública, pelo período de 20 dias úteis, a contar da publicação de Edital no Diário da República, a Proposta de Delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana das Freguesias do Concelho das Caldas da Rainha ARU, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Mais Torna Público, que a referida Proposta, se encontra patente para consulta no Edifício dos Produtos Regionais, Rua Capitão Filipe de Sousa, n.º 2.
Os interessados podem, querendo, dirigir por escrito, as suas sugestões ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Praça 25 de Abril ou para gtru@cm-caldas-rainha.pt.
20 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira.
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