Altera a Portaria nº 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por babitação social, actualizando os valores máximos atribuídos, em 1984, às habitações de custos controlados, por tipologia e zonas do país.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-05-17 - Portaria 580/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Define o que se entende por habitação social.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-02-21 - Portaria 113/85 - Ministério do Equipamento Social

  Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por habitação social. Revoga a Portaria n.º 95/84, de 13 de Fevereiro.

• 1985-03-25 - Decreto-Lei 76/85 - Ministério do Equipamento Social

  Autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português e a Caixa Económica de Lisboa - Montepio Geral a conceder empréstimos a cooperativas de habitação e construção de qualquer grau para a construção ou aquisição de habitações destinadas ao regime de propriedade colectiva previsto no Decreto-Lei n.º 218/82, de 2 de Junho.

• 1985-04-17 - Decreto-Lei 110/85 - Ministério do Equipamento Social

  Regula os empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a municípios e suas associações e a empresas municipais ou intermunicipais para o financiamento da construção ou da aquisição, no âmbito de programas de reabilitação urbana ou de contratos de desenvolvimento para habitação, de habitações destinadas a arrendamento.

• 1987-10-12 - Decreto Regulamentar Regional 23/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 368/82, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas por vários artigos (Seguro Social Voluntário).