Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de cinco postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (código: OE201801/0598; 5 vagas) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Ana Lúcia Ferreira Azevedo, Elvira Paula Prata Ribeiro, Maria da Conceição Ferreira da Rocha, Maria Laurinda Matos São Bento da Costa e Marta Flora Oliveira da Silva com data de início a 2 de janeiro de 2019. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1 para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à remuneração mínima mensal garantida. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: Ana Lúcia Ferreira Azevedo com 13 anos, Elvira Paula Prata Ribeiro com 19 anos, Maria da Conceição Ferreira da Rocha com 15 anos, Maria Laurinda Matos São Bento da Costa com 21 anos e Marta Flora Oliveira da Silva com 20 anos.
14 de março de 2019. - O Presidente, José Oliveira da Silva.
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