Alvará de Loteamento n.º 37/85 - Processo 3331/1991 - E/6681/2019
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D. L. n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 30 dias, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento n.º 37/85, sito no Lugar do Bairro ou Miradouro, Freguesia de Ferreiros, (atualmente integrada na União das Freguesias Ferreiros e Gondizalves), deste concelho, por iniciativa da Câmara Municipal de Braga, que incide na desanexação da parcela de terreno com a área de 811,50m2, integrada no domínio publico para equipamento no âmbito do alvará de loteamento n.º 37/85, por forma à reposição da legalidade urbanística na parcela de terreno contiguo ao referido loteamento, imposta pela própria Câmara, na pessoa do Sr. Vereador João Rodrigues;
Não se levantam objeções já que o PDM continua a ser cumprido.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município e publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2019/03/04. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Doutor.
312126091
