Aviso (extrato) n.º 5062/2019
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho da Exmª. Senhora Vereadora, com competências delegadas em matéria de Recursos Humanos, Dr.ª Ana Isabel Neves Duarte, de 28/02/2019, foi declarada a extinção dos procedimentos concursais tendentes ao provimento, em regime de comissão de serviço, dos cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º graus, abaixo indicados, a que se refere o aviso (extrato) n.º 7157/2018 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2018, no jornal Diário de Notícias, de 28/05/2018, e as ofertas de emprego n.os OE201805/1376 e OE201805/1380, publicitadas na Bolsa de Emprego Público, em 29/05/2018, com fundamento na impossibilidade superveniente da finalidade a que os mesmos se destinavam, ao abrigo do preceituado no artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo, atenta a reorganização das unidades orgânicas em causa, decorrente da alteração às estruturas nuclear e flexível da Câmara Municipal de Sintra, a que se reporta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, o que torna, pois, impossível o provimento dos referidos cargos dirigentes, e tudo com efeitos a 01 de janeiro de 2019, data da entrada em vigor da referida alteração da estrutura dos Serviços Municipais:
Chefe da Divisão de Sustentabilidade Ambiental e Energia;
Coordenador do Núcleo de Educação e Sensibilização Ambiental.
Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e adaptada à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por despacho do Exmº. Senhor Presidente da Câmara, de 28 de janeiro de 2019, exarado no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizada a abertura de procedimento concursal tendente ao recrutamento para provimento, em regime de comissão de serviço, do seguinte cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Câmara Municipal de Sintra, nos termos das atribuições agora cometidas à respetiva unidade orgânica, e nos exatos termos e condições melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público, no 2.º dia útil seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, e no âmbito do qual, por submissão ao princípio do aproveitamento dos atos praticados, serão consideradas as candidaturas formalizadas no âmbito do respetivo procedimento concursal anterior, agora extinto, salvo se, até ao termo do prazo de abertura do procedimento concursal a encetar, os respetivos interessados vierem, expressamente, manifestar intenção em contrário:
Chefe da Divisão de Sustentabilidade Ambiental e Energia.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 5-AID/2018, de 4 de outubro.
7 de março de 2019. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, Teresa Mesquita.
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