Declaração de Retificação n.º 264/2019
Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2019, o Despacho 1931/2019, retifica-se que onde se lê:
«Esclareço, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Regulamento 577/2017 e do artigo 18.º do Regulamento 578/2017, que os valores inscritos na Tabela Retributiva Única que constitui o Anexo III ao Regulamento 577/2017, assim como os valores previstos»
deve ler-se:
«Esclareço, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Regulamento 577/2017 e do artigo 18.º do Regulamento 578/2017, que os valores inscritos na Tabela Retributiva Única que constitui o Anexo III ao Regulamento 577/2017, assim como os valores previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 14.º do Regulamento 578/2017, são aplicáveis a um período normal de trabalho de 35 horas semanais e 7 horas diárias.»
26 de fevereiro de 2019. - O Reitor, Professor Doutor João Sàágua.
312100608