Édito n.º 55/2019
Processo EPU n.º 4572
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Monchique e nesta Direção Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A., para o estabelecimento da Linha Aérea a 15 kV, FR15-2-22-2-6 Lajem do Rego, com 15.30 metros, com origem no apoio P18 da FR15-2-22-2 ao PTD MCQ 170 Lajem do Rego; Posto de Transformação PTD MCQ170 Lajem do Rego, Aérea com 100.00 kVA/15 kV; Rede de Baixa Tensão Aérea, BT/IP MCQ 170 Lajem do Rego, a estabelecer em Lajem do Rego, freguesia de Monchique, concelho de Monchique., a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
04-01-2019. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
312103427
