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Resolução da Assembleia da República 37/2019, de 15 de Março

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Sumário

Recomenda ao Governo a redução do custo das portagens na «autoestrada do Pinhal Interior»

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2019

Recomenda ao Governo a redução do custo das portagens na «autoestrada do Pinhal Interior»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que estenda a aplicação do desconto de 15 % no custo das portagens previsto na Portaria 196/2016, de 20 de julho, aos veículos que circulem na denominada «autoestrada do Pinhal Interior» (troço da A13 entre o Entroncamento e Coimbra e A13.1, que liga a Condeixa), corrigindo assim, com caráter de urgência, esta situação de injustiça.

Aprovada em 8 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112117846

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3648631.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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