Despacho (extrato) n.º 2473/2019
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artº4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 09.01.2019, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da Lic. Susana Luísa dos Santos Pereira, técnica superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Seixal, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a contar de 01.12.2018.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
11 de janeiro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
312065269