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Aviso 2847/2019, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Abertura do período de consulta pública das componentes não reservadas do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) para o decénio de 2018-2027

Texto do documento

Aviso 2847/2019

Abertura de Período de Consulta Pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

Jorge Manuel do Nascimento Botelho, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público, em conformidade com os n.os 6 e 7, do artigo 4.º do anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, de 2 de fevereiro, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária de 15 de janeiro de 2019, deliberou por unanimidade proceder à abertura do período de consulta pública das componentes não reservadas do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) para o decénio 2018-2027.

Mais deliberou, para efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 4.º do regulamento do PMDFCI, estabelecer um prazo de 15 dias, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, para a fase de consulta pública, durante a qual os interessados poderão proceder à apresentação de observações; estando o plano disponível para consulta no edifício da Câmara Municipal, na Divisão de Planeamento, Turismo, Inovação e Empreendedorismo, todos os dias úteis no horário normal de atendimento.

Os interessados poderão até ao termo do período referido apresentar por escrito as suas observações, via correio eletrónico (camara@cm-tavira.pt) ou correio normal (Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira) dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, sugerindo-se o preenchimento e envio do formulário criado para o efeito.

Para se constar e para os devidos e legais se publica o presente Aviso e outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos do costume, bem como feita a sua publicação no Diário da República.

29 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.

312021082

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3623316.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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