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Aviso 2844/2019, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Manutenção das comissões de serviço de cargos dirigentes

Texto do documento

Aviso 2844/2019

Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do signatário, datado de 04/01/2019, na sequência da entrada em vigor, no dia 01 de janeiro de 2019, do Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços da Câmara Municipal de Sesimbra, determino, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que os dirigentes abaixo indicados mantenham as comissões de serviço nas unidades orgânicas que sucedem às que foram extintas ou que se impõe reorganizar:

Aníbal José Medeiros Sardinha, licenciado em Economia, nomeado no cargo de Diretor de Departamento de Administração e Finanças, mantém a nomeação em comissão de serviço como Diretor de Departamento de Administração e Finanças;

Alexandra Isabel Marques Neves Neto, licenciada em Engenharia do Ambiente, nomeada no cargo de Chefe de Divisão de Ambiente Urbano, mantém a nomeação em comissão de serviço como Chefe de Divisão de Ambiente Urbano;

Ana Maria Correia Gaspar Alves, licenciada em Investigação Social Aplicada, nomeada no cargo de Chefe de Divisão de Educação e Desporto, mantém a nomeação em comissão de serviço como Chefe de Divisão de Educação;

Ana Maria Varela Sofio, licenciada em Direito, nomeada no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, mantém a nomeação em comissão de serviço como Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos;

Andreia Filipa Clemente Castelo de Oliveira, licenciada em Direito, nomeada no cargo de Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos, mantém a nomeação em comissão de serviço como Chefe de Divisão de Assuntos Jurídicos;

António Manuel João Lopes, licenciado em Engenharia Civil, nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Obras Municipais e Logística, mantém a comissão de serviço como Chefe de Divisão de Obras Municipais, que acumulará transitoriamente, ao abrigo do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com o cargo de Chefe de Divisão de Logística e Gestão de Frota;

Leonildo Rui Ferreira Cachão, licenciado em Gestão, nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Aprovisionamento e Património, mantém a nomeação em comissão de serviço como Chefe de Divisão de Gestão, Aprovisionamento e Património;

Luísa Maria Cagica da Silva Carvalho Fachada, licenciada em História, nomeada no cargo de Chefe de Divisão de Cultura e Bibliotecas, mantém a nomeação em comissão de serviço como Chefe de Divisão de Cultura;

Miguel Maria Braz de Oliveira Alarcão Bastos, licenciado em Engenharia Civil, nomeado no cargo de Chefe de Divisão de Água e Saneamento, mantém a nomeação em comissão de serviço como Chefe de Divisão de Água e Saneamento;

Ana Maria da Silva Sancho, licenciada em Arquitetura, nomeada no cargo de Direção Intermédia do 3.º grau da Unidade Funcional de Sistemas de Informação Geográfica, mantém a nomeação em comissão de serviço como Dirigente Intermédia do 3.º grau da Unidade Técnica de Sistemas de Informação Geográfica.

29 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus.

312022776

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3623313.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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