Discussão Pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 289/01
Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 289/01, registado em nome de MACLIVPIN, LDA. (Processo I-30/18), que tem como objeto o prédio sito em Vale Salgueiro, Rua C, lotes 10, 11, 12 e 13, da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob os n.os 4042/20010327, 4043/20010327, 4044/20010327 e 4045/20010327, da freguesia de Montijo e inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 7116, 7117, 7136 e 7118, respetivamente, da União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da previsão para o aproveitamento do desvão da cobertura para arrumos, sendo que a presente proposta de alteração propõe um aproveitamento de 128,00 m2 para o lote 10; 152,00 m2 para o lote 11; 248,00 m2 para o lote 12; e 128,00 m2 para o lote 13, não previstos no Alvará de Loteamento Aprovado.
É pretendida ainda a alteração à dimensão dos lotes em referência, designadamente, aumentar as áreas dos lotes 10, 11 e 13, por diminuição da área do lote 12, mantendo as áreas de ocupação/construção inicialmente previstas, propondo a existência de corpos balançados. Estas alterações são propostas apenas para o lote n.º 10, 11 m 12 e 13.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
10 de janeiro de 2019. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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