Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 286/01
Nuno Ribeiro Canta, Presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 286/01, registado em nome de Rui Miguel Dutra Capicho (Processo I-28/18), que tem como objeto o prédio sito na Rua das Hortas, Lote 13, da União das freguesias de Atalaia e Alto-Estanqueiro/Jardia e concelho de Montijo, descrito na Conservatória do Registo Predial de Montijo, sob o n.º 1098/20100729, da freguesia de Alto-Estanqueiro/Jardia e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2486, da União das freguesias de Atalaia e Alto-Estanqueiro/Jardia e concelho de Montijo.
Durante este período, os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da alteração da localização do polígono de implantação referente à garagem/anexo e à introdução de uma área de 65,90 m2 para alpendres (em redor do edifício de habitação e da garagem/anexo), assim como a alteração da tipologia passando a T5 e, ainda, a definição de uma área para posterior construção de piscina, junto ao limite tardoz do edifício habitacional.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros, que irão ser afixados nos lugares de estilo.
27 de dezembro de 2018. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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