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Aviso 2820/2019, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Aprovação da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul constante do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana

Texto do documento

Aviso 2820/2019

Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a Área de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal em sessão realizada em 28 de janeiro de 2019 deliberou aprovar a Operação de Reabilitação Urbana de Matosinhos Sul, constante do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 32/2012 de 14 de agosto, depois de serem cumpridas as formalidades previstas no n.º 4 do artigo 17.º do referido diploma conjugado com o Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, designadamente, a discussão pública prevista no n.º 2 do artigo 89.º do diploma atrás mencionado e a ponderação, divulgação dos resultados nos termos do n.º 6 do mesmo artigo do citado diploma.

Torna ainda público que os elementos que integram o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Matosinhos poderão ser consultados no site da Câmara Municipal de Matosinhos (www.cm-matosinhos.pt/Urbanismo/Reabilitação Urbana/Áreas de Reabilitação Urbana/ARU de Matosinhos Sul) e da Matosinhoshabit (www.matosinhoshabit.eu).

1 de fevereiro de 2019. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

312035582

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3623288.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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