Aviso (extrato) n.º 2752/2019
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Agrupamento, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de treze postos de trabalho na carreira de assistente operacional, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, no nível um da posição remuneratória, com os seguintes candidatos:
Ana Bela Marques Abrunhosa
Ana Maria de Góis Freitas
Carla Maria Estriga Rodrigues Sequeira
Esmeralda da Conceição Neves da Silva
Maria da Piedade Ladeira Roque
Maria Gorete Lopes Fernandes
Maria João Santos do Carmo Ramos
Raquel França de Souza
Sandra Catarina Morais Pestana Louzeiro
Sandra Maria Tavares Cadilha
Sandra Marisa Correia Ferreira Pina
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
29 de janeiro de 2019. - A Diretora, Dulce Maria Correia Rodrigues Chagas Coutinho da Costa.
312022905