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Aviso (extrato) 2752/2019, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 11 postos de trabalho, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 2752/2019

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Agrupamento, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de treze postos de trabalho na carreira de assistente operacional, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, no nível um da posição remuneratória, com os seguintes candidatos:

Ana Bela Marques Abrunhosa

Ana Maria de Góis Freitas

Carla Maria Estriga Rodrigues Sequeira

Esmeralda da Conceição Neves da Silva

Maria da Piedade Ladeira Roque

Maria Gorete Lopes Fernandes

Maria João Santos do Carmo Ramos

Raquel França de Souza

Sandra Catarina Morais Pestana Louzeiro

Sandra Maria Tavares Cadilha

Sandra Marisa Correia Ferreira Pina

O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, de 90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

29 de janeiro de 2019. - A Diretora, Dulce Maria Correia Rodrigues Chagas Coutinho da Costa.

312022905

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3623173.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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