Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica-especialista no meu gabinete, na sua área de especialidade e em regime de prestação de serviços, a licenciada Cláudia Raquel Raposo Morais Correia, com efeitos a partir de 19 de novembro de 2014.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada, compreendendo a remuneração total a auferir pela mesma acrescida de Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal, é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto.
2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
21 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Interna, João Rodrigo Pinho de Almeida.
ANEXO
Nota curricular
Cláudia Raquel Raposo Morais Correia
Nascida em 17 de fevereiro de 1986
Formação académica
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009).
Conclusão da parte letiva do Mestrado em Ciências Jurídicas Empresariais da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2010).
Atividade profissional
Técnica Especialista no Gabinete do Senhor Ministro da Administração Interna (de julho à presente designação).
Advogada estagiária na Vieira de Almeida & Associados (de 2012 a julho de 2014).
Assessoria ao Presidente do Grupo Regional para a América Latina e as Caraíbas da Federação Internacional de Astronáutica (de 2011 a julho de 2014).
Membro do Gabinete Executivo do Space Generation Advisory Council in support of the United Nations Programme on Space Applications, na qualidade de gestora responsável pelas adesões e membros (de 2011 a julho de 2014).
Estágio de Investigação no European Space Policy Institute (2011).
Outras qualificações
Curso em Direito da Energia, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2011).
Curso de Verão em Direito e Política Espacial, pelo European Centre for Space Law e Agência Espacial Europeia (2010).
Assistiu a diversos seminários e conferências em matéria de direito e política espacial, nomeadamente utilização de capacidades de satélite para usos civis e gestão de catástrofes e de análise do setor espacial.
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