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Despacho 1685/2019, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Designação do júri referente ao pedido de reconhecimento de habilitações ao grau de mestre, apresentado por Colombo Clemente da Encarnação Quintal

Texto do documento

Despacho 1685/2019

Considerando:

Que o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto de 2018, no seu artigo 28.º, revoga o Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro, e aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras;

Que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto de 2018, as alterações decorrentes do referido decreto-lei se aplicam aos processos de reconhecimento que sejam requeridos após a data da sua entrada em vigor;

A competência prevista no artigo 9.º, por remissão do n.º 2 do artigo 17.º, ambos do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, diploma que regula as equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho Normativo 1-A/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março, e nos termos da alínea u) do artigo 50.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho 9251/2017, do Reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro;

1 - Designo o júri referente ao pedido de reconhecimento de habilitações ao grau de mestre, apresentado por Colombo Clemente da Encarnação Quintal, o qual tem a seguinte composição:

Presidente: Doutor Luís Manuel Henriques Marques Matias, Professor Associado, com Agregação, do Departamento de Engenharia Geográfica, Geofísica e Energia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;

Vogal: Doutora Susana Inês da Silva Custodio, Professora Auxiliar do Departamento de Engenharia Geográfica, Geofísica e Energia da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;

Vogal: Doutor Nuno Miguel Cortez Afonso Dias, Professor Adjunto da área Departamental de Física do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa;

2 - Todos os elementos do júri são professores na área de especialidade em que se realiza o processo de reconhecimento ao grau de Mestre;

3 - Anulo o meu Despacho 11317/2018, de 29 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 230;

4 - Publique-se no Diário da República.

24 de janeiro de 2019. - O Diretor da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.

312018215

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3616717.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-06-21 - Decreto-Lei 283/83 - Ministério da Educação

    Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-12 - Decreto-Lei 341/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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