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Despacho 1684/2019, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Designação do júri e subdelegação da presidência do júri referente ao pedido de reconhecimento de habilitações ao grau de doutor, apresentado por Marco Aurélio dos Santos Sanfins

Texto do documento

Despacho 1684/2019

Considerando:

Que o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto de 2018, no seu artigo 28.º, revoga o Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 341/2007, de 12 de outubro, e aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras;

Que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto de 2018, as alterações decorrentes do referido decreto-lei se aplicam aos processos de reconhecimento que sejam requeridos após a data da sua entrada em vigor;

A competência prevista no artigo 5.º, por remissão do n.º 2 do artigo 17.º, ambos do Decreto-Lei 283/83, de 21 de junho, diploma que regula as equivalências de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas;

Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho Normativo 1-A/2016, no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março;

Ao abrigo do n.º 3 do Despacho 7435/2017, de 23 de agosto, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, relativo ao cometimento de competências relativas à nomeação de júris de provas de doutoramento e de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras ao grau de doutor; e

Nos termos da alínea u) do artigo 50.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, publicados em anexo ao Despacho 9251/2017, do Reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 20 de outubro;

1 - Designo o júri referente ao pedido de reconhecimento de habilitações ao grau de doutor, apresentado por Marco Aurélio dos Santos Sanfins, o qual tem a seguinte composição:

Vogal: Doutora Maria Isabel Fraga Alves, Professora Catedrática do Departamento de Estatística e Investigação Operacional da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;

Vogal: Doutora Patrícia Cortés de Zea Bermudez, Professora Auxiliar do Departamento de Estatística e Investigação Operacional da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa;

Vogal: Doutor Frederico Almeida Gião Gonçalves Caeiro, Professor Auxiliar do Departamento de Matemática da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

2 - Os vogais designados para integrarem o júri constante em 1. são professores de disciplinas da área científica onde se insere a especialidade em que é requerido reconhecimento;

3 - Nos termos das competências delegadas no Presidente do Conselho Científico da Faculdade, com faculdade de subdelegação, nos termos previstos no n.º 1.3 do Despacho 6185/2018, de 25 de junho, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, subdelego a presidência do júri designado em 1. na Doutora Maria Eugénia Vasconcelos Captivo, Professora Catedrática, na qualidade de Presidente do Departamento de Estatística e Investigação Operacional da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

4 - Publique -se no Diário da República.

24 de janeiro de 2019. - O Diretor e Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Luís Manuel Pinto da Rocha Afonso Carriço.

312018118

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3616716.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-06-21 - Decreto-Lei 283/83 - Ministério da Educação

    Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.

  • Tem documento Em vigor 2007-10-12 - Decreto-Lei 341/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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