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Aviso 2517/2019, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso 2517/2019

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais para preenchimento de quinze postos de trabalho na carreira de técnico superior, um posto de trabalho na carreira de assistente técnico, e dois postos de trabalho na carreira de assistente operacional, abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com:

Ana Margarida Miranda Godinho Abrantes, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Andreia Sofia Oliveira Canhão, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

António Jorge Teixeira Pinto Fernandes, na carreira e categoria de assistente operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 1 da tabela remuneratória única, no montante de 580,00(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Carolina Espiga Pinto de Sá da Bandeira, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

David Filipe Pereira de Amorim, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Duarte Correia de Vilhena Guerreiro, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Fernando Daniel Araújo Cardoso, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Isabel Maria Germano Pereira, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Marcelo dos Santos Rocha, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Marta Silva Gentil Carrilho, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Nuno Silva Couto, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Paula Maria Nunes de Castro de Sousa Monteiro, na carreira e categoria de assistente operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 1 da tabela remuneratória única, no montante de 580,00(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Paulo Manuel Fernandes Maria, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Sara Maria Monteiro Duarte Correia, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Tânia Vanessa Ravasqueira Calado Gonçalves, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Vanessa Filipa Ribeiro, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 26 de julho de 2018.

Inês de Almeida Henriques, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 3 de dezembro de 2018.

Maria Cristina Lopes Coelho Soares Ferreira, na carreira e categoria de assistente técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 5 da tabela remuneratória única, no montante de 683,13(euro).

Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

25 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

312015494

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3615292.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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