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Decreto-lei 276/86, de 4 de Setembro

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  • Tem documento Em vigor 1986-09-04 - Decreto-Lei 276/86 - Ministério da Justiça

    Define o estatuto do administrador judicial.

  • Tem documento Em vigor 2003-01-03 - Acórdão 464/2002/T - Tribunal Constitucional
  • Tem documento Em vigor 1995-05-20 - Assento 5/95 - Supremo Tribunal de Justiça

    POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 71 (NA MEDIDA EM QUE EXPRIME A PESSOALIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAMBIARIA) DA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS - APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO LEI 23721, DE 29 DE MARCO DE 1934 - , APLICÁVEL POR VIA DO SEU ARTIGO 78, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO CAMBIARIA CONTRA O SUBSCRITOR DE UMA LIVRANÇA NAO PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO AVALISTA. (PROCESSO NUMERO 76250 - SEGUNDA SECÇÃO (O.B.))

  • Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias.

  • Fixa a seguinte jurisprudência: tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-20 - Anúncio 3783/2007 - 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia

    Sentença falimentar - processo n.º 71/05.3TYVNG

  • Tem documento Em vigor 2007-08-22 - Anúncio 5621/2007 - 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia

    Sentença falimentar e cessação de funções do administrador da insolvência - processo n.º 275/07.4TYVNG

  • Não tem documento Em vigor 1983-12-20 - RESOLUÇÃO 234/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a prorrogação, por mais um ano do prazo de reembolso do empréstimo de 9.000.000$00, concedido pelo Banco Comercial dos Açores à Adega Cooperativa da Graciosa avalizado pela Região ao abrigo da Resolução nº 131/79, de 26 de Dezembro.

  • Não tem documento Em vigor 1981-06-09 - RESOLUÇÃO 51/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Prorroga por mais um ano o reembolso do empréstimo avalizado à Adega Cooperativa da Ilha Graciosa, SCRL.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-30 - Anúncio 4995/2008 - 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia

    Sentença falimentar no processo n.º 652/03.0TYVNG (falência) (apresentação)

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