Aviso (extrato) n.º 1890/2019
Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara datado de 27 de novembro de 2018, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercategorias, em exercício de funções públicas por tempo indeterminado, para a categoria de Encarregado Operacional, da carreira de Assistente Operacional, do trabalhador António Alfredo da Silva Teixeira, do mapa de pessoal desta autarquia, nos termos do artigo 99.º-A do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Mais se torna público que o trabalhador fica posicionado na 1.ª posição remuneratória da categoria de Encarregado Operacional, da carreira de Assistente Operacional, nível 8, da Tabela Remuneratória Única, a que corresponde a remuneração base de (euro) 837,60.
A consolidação produz efeitos em 1 de janeiro de 2019, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 28 de dezembro de 2018. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
8 de janeiro de 2019. - O Vereador dos Recursos Humanos, Henrique Manuel Ferreira da Silva.
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