Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicita-se que, por despacho do Signatário de 15/11/2018 e com o acordo do Município do Peso da Régua, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do Fiscal Municipal de 2.ª classe Carlos Duarte Vieira Mansilha Coelho, posicionado no escalão 1, índice 199, a auferir a remuneração base correspondente a 683,13 (euro), com efeitos a 01/12/2018, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Mais se torna público, de acordo com o disposto na alínea d), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a cessação da relação jurídica de emprego público dos seguintes trabalhadores:
Maria do Céu Alves Rodrigues Pinheiro, integrada na carreira e categoria de Assistente Operacional, posicionada na 6.ª posição remuneratória e no 6.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a auferir a remuneração base correspondente a (euro) 650,52, com efeitos a 1 de março de 2018, por motivo de aposentação;
Maria Teresa Simões Pereira Neves, integrada na carreira e categoria de Assistente Técnico, posicionada entre a 4.ª e a 5.ª posição remuneratória e entre o 9.º e o 10.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a auferir a remuneração base correspondente a (euro) 923,42, com efeitos a 1 de junho de 2018, por motivo de aposentação;
Maria Olimpia Batista da Cruz, integrada na carreira e categoria de Assistente Operacional, posicionada na 8.ª posição remuneratória e no 8.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a auferir a remuneração base correspondente a (euro) 796,41, com efeitos a 1 de julho de 2018, por motivo de aposentação;
Maria Antónia Baptista Grade Melo Lopes, integrada na carreira e categoria de Assistente Técnico, posicionada na 2.ª posição remuneratória e no 7.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a auferir a remuneração base correspondente a (euro) 758,65, com efeitos a 1 de julho de 2018, por motivo de aposentação;
Maria Zita Faria Costa, integrada na carreira e categoria de Assistente Operacional, posicionada na 7.ª posição remuneratória e no 7.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a auferir a remuneração base correspondente a (euro) 758,65, com efeitos a 1 de agosto de 2018, por motivo de aposentação;
António Batista da Cruz, integrado na carreira e categoria de Assistente Operacional, posicionado na 7.ª posição remuneratória e no 7.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a auferir a remuneração base correspondente a (euro) 762,08, com efeitos a 27 de outubro de 2018, por motivo de falecimento.
26 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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