Aviso (extrato) n.º 931/2019
Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil,
Faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 4.º da Lei preambular à Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação (adiante LTFP), de acordo com o seu Despacho 38/2018 DAGF RH de 31/10 e na sequência de procedimento concursal comum de recrutamento, foi celebrado, em 01/11/2018, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com fundamento no n.º 2 do art.º 30.º da LTFP entre o Município de Arganil e Helena Sofia Alexandre dos Santos, na carreira e categoria de Técnico Superior, área funcional de direito, com a remuneração ilíquida mensal de 1.201,48 (euro), valor correspondente à segunda posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, em conformidade com o art.º 2.º e anexo I do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07 e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
Atendendo ao art.º 49.º da LTFP, o período experimental da trabalhadora ora contratada será de 240 dias para a carreira de Técnico Superior, iniciando-se na data da celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas.
Ao acompanhamento, avaliação final, conclusão com ou sem sucesso e contagem do tempo do serviço decorrido no período experimental são aplicáveis as regras previstas nos art.º 45.º a 51.º da LTFP, considerando que para o efeito foi designado Júri, cuja composição consta do despacho de contratação supra mencionado.
27 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Paulo Carreira Fonseca da Costa.
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