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Helder Guerreiro
2019-06-24 15:05

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Deliberação (extrato) 64/2019, de 14 de Janeiro

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Sumário

Designação do licenciado Francisco José Chagas dos Reis do cargo de chefe de divisão da DAAOT, do DPAI, em regime de substituição

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 64/2019

Considerando a orgânica e os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) aprovados, respetivamente, pelo Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 78/2015, de 13 de maio e 42-A/2016, de 12 de agosto e pela Portaria 353/2012, de 31 de outubro, alterada pela Portaria 276/2015, de 10 de setembro, bem como o desenvolvimento da organização interna, estabelecido pela Deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013, alterada pela Deliberação 1823/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2013, pela Deliberação (extrato) n.º 1069/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2015, pelas Deliberações n.os 294/2016 e 296/2016 (extrato), publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2016, e pela Deliberação 1071/2016 (extrato), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 1257, de 1 de julho, que cria as unidades orgânicas flexíveis dos serviços centrais.

A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, nomeadamente no caso de vacatura do lugar.

É necessário designar o dirigente da Divisão de Avaliação Ambiental e Ordenamento do Território (DAAOT) do Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais (DPAI), por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação atual, o Conselho Diretivo deliberou em 1 de outubro de 2018, por unanimidade, designar em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, para o exercício do cargo de chefe de divisão da DAAOT, do DPAI, com efeitos a partir da mesma data, o licenciado Francisco José Chagas dos Reis, técnico superior do mapa de pessoal do ICNF, I. P., o qual reúne os requisitos legais e é detentor de aptidão técnica para o exercício de funções de direção, de coordenação e controlo, conforme resulta da nota biográfica publicada em anexo.

28 de dezembro de 2018. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.

Nota biográfica

Licenciado em Arquitetura Paisagista, pela Universidade de Évora (1994).

Assume o cargo de Chefe da Divisão de Avaliação Ambiental e Ordenamento do Território (DAAOT), do Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais (DPAI), após um percurso profissional com cerca de 24 anos, em grande parte dedicado às áreas do ordenamento e gestão territorial.

Desde 2016 até à atualidade foi técnico superior do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), onde desenvolveu a sua atividade na área ordenamento do território. Acompanhou ações de auditoria externas ao ICNF, participou em auditorias internas e colaborou no desenvolvimento de manuais de procedimentos.

Entre 2013 e 2016 foi técnico superior da Agência Portuguesa do Ambiente, nomeadamente da Administração Regional Hidrográfica do Tejo e Oeste onde desenvolveu a sua atividade nas áreas da gestão, proteção, valorização e ordenamento do litoral da região de Lisboa e Vale do Tejo. Colaborou ainda com o Gabinete de Coordenação do Programa Polis, no âmbito das operações Polis Litoral.

Entre 2010 e 2013 foi técnico superior do Gabinete de Coordenação do Programa Polis, onde desenvolveu a sua atividade no âmbito das operações Polis Litoral.

Entre 2005 e 2010 desenvolveu a sua atividade nas áreas da gestão, proteção, valorização e ordenamento do litoral da região de Lisboa e Vale do Tejo. Entre 2005 e 2008 foi Chefe de Divisão do Litoral e da Conservação da Natureza, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), onde coordenou a implementação dos Planos de Ordenamento de Orla Costeira (POOC) Alcobaça/Mafra, Cidadela/São Julião da Barra e Sintra/Sado. Entre 2008 e 2010 foi Diretor de Serviços do Departamento de Recursos Hídricos do Litoral da ARH do Tejo, I. P.

Entre 2004 e 2005 integrou o Grupo de Trabalho do Litoral, do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), onde apoiou a implementação dos POOC em todas as Áreas Protegidas de Portugal Continental.

Entre 1995 e 2004 desenvolveu a sua atividade nas áreas da gestão, proteção, valorização e ordenamento do litoral da região do Algarve. Desde 1999 coordenou a Implementação do POOC Burgau-Vilamoura. Entre 2000 e 2001 foi Chefe da Divisão Sub-Regional da Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Algarve (DRAOTA). Entre 2001 e 2004 foi Diretor de Serviços do Litoral, da Conservação da Natureza e de Infraestruturas da CCDR-Algarve, onde, para além de coordenar a implementação do POOC Burgau-Vilamoura acompanhou a elaboração do POOC Vilamoura/Vila Real de Santo António.

Apresentou várias comunicações no âmbito de seminários, encontros, conferências, ações de sensibilização ambiental, reuniões técnico/científicas e ações de formação, tendo participado ainda em vários júris de concurso. Participou ainda em algumas publicações.

311958593

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3583195.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-06-29 - Decreto-Lei 135/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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