Deliberação (extrato) n.º 63/2019

Considerando a orgânica e os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) aprovados, respetivamente, pelo Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 78/2015, de 13 de maio e 42-A/2016, de 12 de agosto e pela Portaria 353/2012, de 31 de outubro, alterada pela Portaria 276/2015, de 10 de setembro, bem como o desenvolvimento da organização interna, estabelecido pela Deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013, alterada pela Deliberação 1823/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2013, pela Deliberação (extrato) n.º 1069/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2015, pelas Deliberações n.os 294/2016 e 296/2016 (extrato), publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2016, e pela Deliberação 1071/2016 (extrato), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 1257, de 1 de julho, que cria as unidades orgânicas flexíveis dos serviços centrais.

A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, nomeadamente no caso de vacatura do lugar.

É necessário designar o dirigente da Divisão de Contabilidade e Orçamento (DCO), do Departamento Administrativo e Financeiro (DAF), por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação atual, o Conselho Diretivo deliberou, em 31 de janeiro de 2018, por unanimidade, designar em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, para o exercício do cargo de chefe de divisão da DCO, do DAF, com efeitos a partir de 15 de fevereiro de 2018, a licenciada Georgete Marques Félix, técnica superior do mapa de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção, de coordenação e controlo, conforme resulta da nota biográfica publicada em anexo.

28 de dezembro de 2018. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.

Nota biográfica

Dados pessoais:

Nome - Georgete Marques Félix;

Data de nascimento - 6 de abril de 1976;

Naturalidade - Torres Vedras;

Residência - Lisboa.

Habilitações Académicas:

Curso de Mestrado em Gestão, Área de Especialização Setor Público e Administrativo (componente curricular) (Universidade de Évora - 2009)

Pós-Graduação em Finanças e Gestão do Setor Público (Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 2004)

Licenciatura em Contabilidade e Administração, Ramo: Auditoria (Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa - 2003)

Experiência profissional relevante:

Técnica Superior no Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (desde 2017-11-10);

Vogal Executiva do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (de 2015-07-16 a 2017-11-09);

Diretora do Departamento de Gestão Financeira e Administração no Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (de 2012-10-05 a 2015-07-15);

Diretora do Departamento de Gestão Financeira e Administração Geral no Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (de 2010-05-05 até 2012-10-04);

Coordenadora do Setor de Gestão Financeira, de Recursos Humanos e Serviços Gerais no Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (de 2007-03-01 até 2010-05-04);

Técnica Superior no Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (desde 2004-03-01), com funções no âmbito da gestão financeira e controlo orçamental, contabilidade pública, implementação de procedimentos de controlo interno e controlo da aplicação do POCP;

Técnica no Instituto para a Qualidade na Formação, I. P. (de 2002-12-16 a 2004-02-27) com funções de apoio técnico no âmbito da gestão orçamental e contabilidade pública.

Formação profissional:

Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP) - INA, 2016

Programa de Formação Avançada em Gestão Pública (FORGEP) - Instituto Nacional de Administração (INA) - 2008/2009

Curso de "Conceção, Gestão e Avaliação de Projetos" (60 horas) - 2011

Frequência de diversas ações/cursos de formação nos seguintes âmbitos:

Contabilidade e Gestão Orçamental: Nova Contabilidade Pública - Do POCP ao SNC-AP (2016); Princípios e Normas Nacionais e Internacionais de Contabilidade do Setor Público (2004); Prestação de Contas e Responsabilidades Financeiras nos Serviços com Autonomia Administrativa (2003); Gestão Financeira para Dirigentes (2003); POCP - Plano Oficial de Contabilidade Pública (2003); RAFE - O Novo Regime da Administração Financeira do Estado (2003).

Gestão de Recursos Humanos: O Conselho de Coordenação da Avaliação do Desempenho - Funcionamento e Regulamento (2007); SIADAP e Gestão por Objetivos (2007).

Jurídico: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e Administração Pública (2016); Revisão do CPA (2015); Contratação Pública (2010); Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2008); Regime Jurídico do Código de Contratação Pública e sua aplicação prática (2008); Os Novos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações (2008).

Gestão Estratégica: Gestão por Objetivos (2014); Processos Internos para Monitorização do QUAR, SIADAP 2 e 3 (2008); Estratégia e Gestão por Objetivos no IVV com Balanced Scorecard (2007); 15.ª Conferência SInASE - Boas Práticas em Corporate Governance" (2007).

Comportamental: Liderança e Coaching (2014) Gestão de Crise e Mudança Organizacional (2012); Gestão de tempo e prioridades (2009); Metodologias de Processo de Grupo (2005); Gestão de Conflitos (2004)

Outras informações curriculares:

Membro da Ordem dos Contabilistas Certificados; Certificado de Competências Pedagógicas de Formador; Realização de diversos trabalhos académicos com temáticas no âmbito da gestão pública; Representante do Ministério do Ambiente na Delegação Portuguesa que apresentou a Defesa dos 15.º a 17.º Relatórios da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, perante o Comité de Eliminação da Discriminação Racial (CERD/ONU) em Genebra (29 e 30 de novembro/2016), na temática da Habitação; Direção do Grupo de Trabalho de Implementação do Sistema de Controlo Interno no IHRU, I. P. (2015-2017); Presidente de júri de procedimentos concursais de seleção e recrutamento de dirigentes intermédios de 1.º e 2.º grau nas áreas financeira, administração e contratação pública (2016 e 2017); Participação, como representante do IVV, I. P., no Grupo de Trabalho (criado por despacho dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Agricultura no âmbito da Fiscalidade Agrícola de 2014-08-07) responsável pela apresentação da proposta de aplicação de um regime forfetário do IVA na agricultura, introduzido pela LOE 2015; Participação no projeto de revisão legislativa e coordenação da implementação do novo regime das taxas sobre os vinhos e os produtos vitivinícolas (2012-2013); Membro da equipa de projeto de implementação do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIvv) (2007) e do SIvv 3.0. (2014/2015); Interlocutora do IVV, I. P. junto do Ministério da Agricultura em várias áreas (orçamental, unidade ministerial de compras, RH); Acompanhamento de diversas auditorias no âmbito de controlo externo e controlo interno; Experiência na coordenação, elaboração e monitorização de vários instrumentos de planeamento estratégico e gestão organizacional: Plano Estratégico (elaborado através da metodologia Balanced Scorecard), Análise SWOT, QUAR, Planos e Relatórios de Atividades, Balanço Social; Grau 5 de Inglês da Cambridge School.

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