Deliberação (extrato) n.º 62/2019
Considerando a orgânica e os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) aprovados, respetivamente, pelo Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 78/2015, de 13 de maio e 42-A/2016, de 12 de agosto e pela Portaria 353/2012, de 31 de outubro, alterada pela Portaria 276/2015, de 10 de setembro, bem como o desenvolvimento da organização interna, estabelecido pela Deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 1 de fevereiro de 2013, alterada pela Deliberação 1823/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 9 de outubro de 2013, pela Deliberação (extrato) n.º 1069/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de junho de 2015, pelas Deliberações n.os 294/2016 e 296/2016 (extrato), publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março de 2016, e pela Deliberação 1071/2016 (extrato), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 1257, de 1 de julho, que cria as unidades orgânicas flexíveis dos serviços centrais.
A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, nomeadamente no caso de vacatura do lugar.
É necessário designar o dirigente do Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ), por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação atual, foi deliberado em reunião de 14 de junho de 2018 do Conselho Diretivo, designar em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, para o exercício do cargo de chefe de divisão do GAJ, com efeitos a partir de 22 de junho de 2018, a mestre Gisela Maria Coelho de Sá, técnica superior do mapa de pessoal do ICNF, I. P., a qual reúne os requisitos legais e é detentora de aptidão técnica para o exercício de funções de direção, de coordenação e controlo, conforme resulta da nota biográfica publicada em anexo.
28 de dezembro de 2018. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
Nota biográfica
Gisela Maria Coelho de Sá
Data de nascimento: 01/11/1966, Lisboa
Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade (Clássica) de Lisboa em 1997
Mestrado em Formação de Adultos e Desenvolvimento Local pela Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Portalegre em 2015
Pós-graduação em Gestão Autárquica Avançada pelo ISEC-Instituto Superior de Educação e Ciências (Centro de Estudos Superiores Autárquicos) em 2008
Experiência Profissional
15-04-2017/21-06-2018
Técnica Superior, Jurista do ICNF - Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP
Advogada do ICNF, IP
01-01-2008/14-04-2017
Técnica Superior, Jurista da Câmara Municipal de Nisa
Oficial Público da Câmara Municipal de Nisa
Responsável pela coordenação do GJCA - Gabinete Jurídico, Contencioso e Auditoria da Câmara Municipal de Nisa, bem como pelo Arquivo do Notariado Privativo
Responsável pela coordenação da Secção de Administração e Arquivo (SAA), da Secção de Pessoal (SP) e do Gabinete de Recursos Humanos e Apoio ao Trabalhador (GRHAP) da Câmara Municipal de Nisa
01-05-2001/31-12-2007 - Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal TERNISA, EM
25-02-1997/30-04-2001 - Advogada
311958625