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Aviso 881/2019, de 11 de Janeiro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, no âmbito da Regularização dos Precários, para a carreira e categoria de assistente operacional

Texto do documento

Aviso 881/2019

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo de indeterminado ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes desta Freguesia, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência do procedimento concursal realizado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de assistente operacional aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 02 de janeiro de 2019, com a candidata:

Isabel Maria Fisteus Tavares Santos, na carreira e categoria de assistente operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 1 da tabela remuneratória única, no montante de 580,00 (euro).

O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria da trabalhadora, 90 dias, de acordo com as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro

28 de dezembro de 2018. - O Presidente da União de Freguesias de Grijó e Sermonde, Joaquim César Ramos Rodrigues.

311950005

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3581764.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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