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Edital (extrato) 86/2019, de 11 de Janeiro

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Sumário

Declaração de utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno com 9.777 m2, sita na freguesia de Monsaraz, destinada ao parque de estacionamento do Centro Náutico de Monsaraz

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 86/2019

José Gabriel Paixão Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, torna público e a todos faz saber que, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, a Assembleia Municipal de Reguengos de Monsaraz, na sua sessão ordinária realizada, em 28 de novembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, aprovada em reunião ordinária realizada em 14 de novembro de 2018, declarou, nos termos dos artigos 11.º, n.º 6, 12.º, n.º 1, 13.º e 14.º, n.os 2, 3 e 4, todos do Código das Expropriações, a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa, necessária à execução do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, cujo Regulamento foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2006 e ao Plano de Intervenção no Espaço Rural do Centro Náutico de Monsaraz, cujo Regulamento foi aprovado pelo Regulamento 565/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de novembro de 2008, para utilização como parque de estacionamento de apoio ao Centro Náutico e à praia fluvial de Monsaraz:

(ver documento original)

Para constar e produzir efeitos legais, publica-se o presente Edital na 2.ª série do Diário da República e na página de internet da autarquia (www.cm-reguengos-monsaraz.pt) e outros de igual teor, que vão ser afixados no edifício da Câmara Municipal e nos lugares públicos de costume da área do Município.

19 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, José Gabriel Paixão Calixto.

(ver documento original)

311925593

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3581739.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

    Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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