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Regulamento 45/2019, de 11 de Janeiro

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Sumário

Regulamento de Creditação de Formação e Experiência Profissional do Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração

Texto do documento

Regulamento 45/2019

A Fundação para o Estudo e Desenvolvimento da Região de Aveiro - FEDRAVE, entidade instituidora do Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração, reconhecido oficialmente pela Portaria 931/90 de 2 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de outubro de 1990, manda publicar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei 74/2006 de 24 de março, com a sua republicação pelo Decreto-Lei 155/2013, de 7 de agosto, e as alterações sequentes em vigor, o Regulamento de Creditação de Formação e de Experiência Profissional do Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração, como anexo do presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 de janeiro de 2019. - O Administrador da FEDRAVE, Prof. Doutor Armando Teixeira Carneiro.

Regulamento de Creditação de Formação e Experiência Profissional do ISCIA

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente Regulamento determina os princípios e procedimentos subjacentes ao processo de Creditação de Formação e Experiência Profissional, nos termos do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES) definido no Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, com a sua republicação pelo Decreto-Lei 155/2013, de 7 de agosto, e as alterações sequentes em vigor.

Artigo 2.º

Âmbito

As disposições deste Regulamento aplicam-se a todas as formações concedidas no Instituto Superior das Ciências da Informação e Administração (ISCIA) conducentes à atribuição de grau académico (1.º e 2.º ciclos de estudos - Licenciaturas e Mestrados) ou diploma (Cursos Técnicos Superiores Profissionais - CTeSP).

Artigo 3.º

Princípios Gerais

1 - A creditação da formação e experiência profissional assenta nos seguintes princípios fundamentais para dispensa da obrigatoriedade de obtenção de aproveitamento a unidades curriculares do plano de estudos do curso no qual um Estudante pretende ingressar:

a) O reconhecimento da formação realizada no mesmo curso, de tipologia semelhante ou que lhe tenha antecedido, como parte integrante de plano de estudos para obtenção de grau académico;

b) O reconhecimento da formação realizada em outros cursos de ensino superior, como parte integrante de plano de estudos para obtenção de grau ou diploma académicos;

c) O reconhecimento de formação realizada no âmbito de cursos de especialização tecnológica ou outra tipologia de formação;

d) O reconhecimento de experiência profissional, devidamente comprovada.

2 - Os procedimentos de creditação devem garantir transparência e credibilidade, assegurando que toda a documentação e informação de cada processo individual permitem uma consistente avaliação.

3 - A creditação não pretende aferir a equivalência de conteúdos mas sim o reconhecimento do nível dos conhecimentos e da sua adequação às áreas científicas do ciclo de estudos no qual o Estudante se inscreve.

Artigo 4.º

Regras Gerais da Creditação

1 - A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica em que foram obtidos.

2 - A creditação só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e nesse mesmo ciclo, e desde que o Estudante concretize a matrícula/inscrição no ano letivo em que a creditação é atribuída.

3 - A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos.

4 - A creditação da formação ou experiência profissional deve fazer corresponder os conhecimentos adquiridos às exigências curriculares do ciclo de estudos em que é feita a creditação.

5 - Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.

6 - A mesma formação e experiência profissional não podem ser creditadas duas vezes no mesmo ciclo de estudos.

7 - Uma unidade curricular obtida por creditação não pode ser sujeita à realização de qualquer elemento de avaliação, nomeadamente para melhoria de classificação.

8 - A creditação não dispensa o Estudante da realização das unidades curriculares de Dissertação, Trabalho de Projeto e Relatório de Estágio, nos cursos de 1.º e 2.º ciclos de estudos.

9 - Cabe ao Conselho Técnico-Científico, sob proposta e relatório da Comissão de Creditação do respetivo curso, a decisão e homologação dos processos de creditação.

10 - Não é passível de creditação:

a) O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;

b) O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e ou o registo.

Artigo 5.º

Creditação

1 - Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, nos termos do regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior em vigor, o ISCIA pode:

a) Creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b) Creditar a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c) Creditar as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, de acordo com a legislação em vigor, no âmbito da inscrição avulsa em unidades curriculares, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos, caso o seu titular venha a adquiri o estatuto de Estudante de um ciclo de estudos de ensino superior;

d) Creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e) Creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

f) Creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

g) Creditar experiência profissional, até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais, nas situações em que o Estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;

h) Creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

2 - O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 - No ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se ao curso de mestrado (curso de especialização).

4 - São nulas as creditações:

a) Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;

b) Que excedam os limites fixados nos n.os 1 e 2.

5 - A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

CAPÍTULO II

Disposições Específicas

Artigo 6.º

Creditação de formação realizada no âmbito do ensino superior

1 - A creditação de formação prevista nas alíneas a) a d), do n.º 1, do artigo 5.º, é efetuada estabelecendo a relação entre as unidades curriculares concluídas e as unidades curriculares do ciclo de estudos em que se encontra matriculado, considerando:

a) O n.º de ECTS;

b) A área científica e os conteúdos programáticos das unidades curriculares;

c) Os objetivos definidos e as competências a adquirir;

d) Outros elementos considerados pertinentes por parte da Comissão de Creditação;

e) No caso de unidades curriculares realizadas antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha, deve ser feita a respetiva conversão dos tempos de trabalho para o sistema de ECTS pela Comissão de Creditação.

Artigo 7.º

Creditação no regime de reingresso

1 - A creditação ao abrigo do regime de reingresso poderá ser concedida após análise comparativa dos conteúdos programáticos das unidades curriculares em causa da formação realizada no mesmo curso ou no curso que o antecedeu.

2 - O número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma académicos não pode ser superior à diferença entre o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma e o valor creditado.

Artigo 8.º

Creditação no regime de mudança de par instituição/curso

1 - A creditação ao abrigo do regime de mudança de par instituição/curso poderá ser concedida após análise comparativa dos conteúdos programáticos das unidades curriculares em causa.

2 - O número de créditos a realizar para a atribuição do grau ou diploma académicos não pode ser superior à diferença entre o número de créditos total necessário para a atribuição do grau ou diploma e o valor creditado.

Artigo 9.º

Creditação de formação obtida em estabelecimento de ensino superior estrangeiro ao abrigo de programas de mobilidade

A formação realizada pelo Estudante estrangeiro ao abrigo de programas de mobilidade é creditada nos termos definidos no contrato de estudos.

Artigo 10.º

Creditação de formação obtida no âmbito dos Cursos Técnico Superiores Profissionais (CTeSP)

1 - A formação realizada nos CTeSP é creditada após decisão e homologação pelo Conselho Técnico-Científico, após relatório da Comissão de Creditação do respetivo curso.

2 - A formação creditada não pode ser superior a 50 % do total dos créditos do CTeSP.

Artigo 11.º

Creditação da formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica

1 - A formação realizada nos cursos de especialização tecnológica é creditada nos termos definidos por protocolo estabelecido entre o ISCIA e as instituições de formação, após decisão e homologação por parte do Conselho Técnico-Científico.

2 - Nos casos em que não exista protocolo, a formação prevista no número anterior é creditada quando o curso de especialização tecnológica for considerado habilitação de ingresso.

3 - O número máximo de créditos a atribuir não pode ser superior a um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.

Artigo 12.º

Creditação de experiência profissional

1 - O processo de creditação de experiência profissional deve resultar de uma avaliação, por parte da Comissão de Creditação, em que sejam considerados os conhecimentos do Estudante, o seu nível de adequação às áreas científicas do ciclo de estudos, a sua atualidade e as competências demonstradas.

2 - A experiência profissional deve ser demonstrada com declaração da(s) entidade(s) empregadora(s), que permita aferir da adequação da experiência profissional às áreas científicas do ciclo de estudos.

3 - A apresentação de requerimento de creditação deve ser precedida de audiência do Coordenador do Curso e/ou Comissão de Creditação.

4 - Sempre que a Comissão de Creditação assim o entenda, podem ser utilizados outros instrumentos para avaliação da experiência profissional, tais como a realização de um projeto ou de uma prova escrita (de duração inferior a três horas) ou oral (de duração inferior a uma hora) sobre matérias para as quais o Estudante requereu creditação.

Capítulo III

Processo de Creditação

Artigo 13.º

Prazos para requerer Creditação

1 - O pedido de creditação só pode ser apresentado:

a) No ato de candidatura a um ciclo de estudos/curso para que se pretende a creditação;

b) No ato de candidatura a reingresso;

c) No ato de inscrição do Estudante em ano letivo, quando a formação ou experiência profissional ocorreu no ano letivo anterior;

d) Excecionalmente, por decisão do Conselho Técnico-Científico, poderá ser autorizada:

i) Uma segunda fase para apresentação de pedidos de creditação quando a publicação de resultados de avaliação relativos ao ano letivo anterior tenha ocorrido depois do termo do prazo para apresentação destes pedidos;

ii) No ato de inscrição do estudante em ano letivo, a apresentação do pedido de creditação de formação ou de experiência profissional realizada em anos anteriores ao último ano letivo, quando esta se situa claramente na(s) área(s) científica(s) das unidades curriculares em que o estudante se inscreve.

2 - No caso da formação ou experiência profissional relevante, anterior ao ingresso no ciclo de estudos, o pedido de creditação deverá ser apresentado, por norma, uma única vez, aquando do ingresso neste, exceto na situação prevista no ponto ii) da alínea d) do número anterior.

Artigo 14.º

Requerimento de Creditação

1 - A creditação da formação e experiência profissional é requerida em modelo próprio, disponível nos serviços administrativos do ISCIA e acompanhada dos seguintes documentos:

a) Certidão discriminativa emitida pelo estabelecimento de ensino de origem que ateste o aproveitamento às unidades curriculares objeto de pedido de creditação, a classificação obtida e o respetivo número de créditos ECTS (se aplicável);

b) Certidão autenticada pela instituição de origem dos conteúdos programáticos e da carga horária das unidades curriculares.

2 - Os requerimentos de creditação da experiência profissional devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, a que deve ser anexada descrição de cada uma das funções e tarefas exercidas, com relevo para o processo de creditação;

b) Declarações comprovativas emitidas pelas entidades patronais, que atestem as funções e as tarefas exercidas e o tempo de exercício das mesmas ou documento comprovativo da inscrição na Segurança Social, acompanhado de cópia do contrato de trabalho, discriminando as funções e tarefas exercidas (se aplicável);

c) Outros elementos considerados pertinentes para a apreciação.

3 - A certificação da formação profissional pode ainda ser realizada mediante apresentação da Caderneta Individual de Competências (CIC) ou do Registo Individual de Competências (RIC).

4 - O requerimento para creditação da experiência profissional deve indicar a(s) unidade(s) curricular(es) para as quais o Estudante pretende que seja creditada a experiência profissional recorrida.

5 - Não pode ser requerida creditação a unidades curriculares nas quais o Estudante já tenha sido sujeito a avaliação e não tenha obtido aprovação.

6 - A falta de documentos exigidos para a instrução do processo de creditação pode embargar a sua apreciação.

Artigo 15.º

Tramitação do Processo de Creditação

1 - O requerimento, depois de rececionado e validado pelos serviços administrativos do ISCIA, é enviado, no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data da entrada nos serviços, ao Coordenador do respetivo curso, que o submete à Comissão de Creditação, para elaboração de estudo prévio e posterior relatório com a proposta de Creditação a apresentar ao Conselho Técnico-Científico.

2 - Os serviços académicos instruem o processo para creditação com os seguintes documentos:

a) No caso de regime de reingresso ou mudança de par instituição/curso:

i) Último plano de estudos que o estudante frequentou;

ii) Tabela de correspondência entre formações.

b) No caso dos titulares de Diploma de Especialização Tecnológica obtido em instituições com protocolo com o ISCIA:

i) Certidão de habilitações;

ii) Tabela de unidades curriculares a creditar por curso, de acordo com o protocolado.

c) No caso dos titulares de Diploma de Técnico Superior Profissional:

i) Certidão de habilitações;

ii) Tabela de unidades curriculares a creditar por curso.

3 - A formação realizada no ISCIA não necessita de apresentação de documentação certificada, devendo os serviços do ISCIA verificar essa informação.

4 - O pedido de creditação está sujeito ao pagamento de emolumento previsto na Tabela de Emolumentos do ISCIA.

5 - No caso de indeferimento do pedido não há lugar ao reembolso dos emolumentos pagos.

CAPÍTULO IV

Outros procedimentos

Artigo 16.º

Termo de Creditação e Recurso

1 - O resultado do processo de creditação é registado no formulário utilizado pelo Estudante para requerer a creditação, por cada unidade curricular creditada, assinado pelo Coordenador do Curso e pelo presidente do Conselho Técnico-Científico.

2 - Este registo é inserido na ficha individual do Estudante no qual devem constar os seguintes elementos:

a) Unidade Curricular e respetivo ciclo de estudos;

b) Número de créditos atribuídos;

c) Classificação atribuída por creditação;

d) Plano de Estudos a realizar pelo Estudante para a conclusão do ciclo de estudos;

e) Data da creditação.

3 - Toda a documentação relativa ao processo de creditação será arquivada no processo individual do Estudante e ainda no arquivo geral de creditações, por ano letivo e criado para o efeito.

4 - Dos resultados da creditação não cabe recurso, exceto em caso de preterição de formalidades legais.

Artigo 17.º

Efeitos da creditação

A creditação confere ao Estudante a dispensa de inscrição às unidades curriculares creditadas.

Artigo 18.º

Publicitação

As decisões serão notificadas ao requerente e devidamente publicitadas, através do Termo de Creditação, cumprindo os procedimentos legais.

CAPÍTULO V

Classificações

Artigo 19.º

Classificação das unidades curriculares obtidas por creditação da formação realizada em ciclos de estudos superiores

1 - As unidades curriculares creditadas no âmbito do processo de creditação da formação realizada em ciclos de estudos superiores conservam as classificações obtidas na instituição de ensino superior onde foram realizadas.

2 - Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituição de ensino superior portuguesa, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.

3 - Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituição de ensino superior estrangeira, a classificação das unidades curriculares creditadas:

a) É a classificação atribuída pela instituição de ensino superior estrangeira, quando este adote a escala de classificação portuguesa;

b) É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação atribuída para a escala de classificação portuguesa, quando a instituição de ensino superior adote uma escala diferente desta.

4 - Quando a creditação de uma unidade curricular resulte da combinação de um conjunto de unidades curriculares, a classificação a atribuir corresponde à média aritmética simples das classificações individuais daquelas.

5 - O Conselho Técnico-Científico pode, considerando o peso relativo de cada uma das unidades curriculares consideradas na creditação, determinar ponderação diversa da prevista no n.º 4, devidamente fundamentada.

Artigo 20.º

Classificação das unidades curriculares obtidas por creditação de experiência profissional e outra formação

1 - Às unidades curriculares obtidas por via do processo de creditação de competências adquiridas em contexto profissional não é atribuída classificação, pelo que não aproveita para efeitos de classificação final do ciclo de estudos.

2 - A atribuição de classificação a unidades curriculares realizadas por via de creditação de formação não obtida em estabelecimento de ensino superior, faz-se obedecendo aos seguintes critérios:

a) Quando exista atribuição de classificação é conservada a classificação de origem;

b) É calculada a média das classificações obtidas nas formações consideradas;

c) A média anterior corresponde a 40 % da classificação final da unidade curricular realizada por esta via;

d) Aos restantes 60 % é atribuída a classificação de 10 valores;

e) Quando não exista atribuição de classificação, constando apenas a informação de que obteve aprovação, considera-se uma classificação de 10 (dez) valores na formação.

3 - Quando seja creditada em simultâneo, para uma unidade curricular, formação obtida em estabelecimento de ensino superior e formação não obtida em estabelecimento de ensino superior, considera-se, para efeitos de classificação final, 60 % da classificação no primeiro caso e 40 % da classificação do segundo caso.

CAPÍTULO VI

Disposição complementar

Artigo 21.º

Comissão de Creditação

1 - Cada Curso possui uma Comissão de Creditação constituída pelo Coordenador de Departamento, pelo Coordenador de Curso e pelo(s) docente(s) da(s) área(s) científica(s) em análise.

2 - Compete à Comissão de Creditação efetuar um estudo prévio do pedido entregue pelo aluno, de acordo com formulário criado para o efeito e em vigor no ISCIA.

3 - Compete à Comissão de Creditação elaborar e apresentar relatório com as propostas de creditação a apresentar ao Conselho Técnico-Científico.

Artigo 22.º

Análise e Decisão Creditação

1 - A Comissão de Creditação dispõe de 10 dias úteis para elaborar um estudo prévio, que é comunicado, por email, ao aluno.

2 - No decurso do processo poderá ser exigida, caso se considere necessária, a apresentação de documentação adicional. Sempre que isto suceda, o prazo referido no número anterior reinicia após entrega da documentação adicional por parte do aluno.

3 - O aluno dispõe de 3 dias úteis para requerer a anulação do pedido de toda ou de parte da creditação em resultado de não pretender obter uma determinada unidade curricular com a classificação definida no estudo prévio.

4 - A não pronuncia do aluno no prazo indicado no ponto anterior determina a prossecução do processo, por parte da Comissão de Creditação, com a entrega da proposta de creditação ao Conselho Técnico-Científico para homologação.

5 - A proposta de creditação a apresentar ao Conselho é formulada de acordo impresso próprio, em vigor no ISCIA, garantindo que:

a) Deve ser discriminado, por área científica, o número total de créditos atribuídos nos processos de creditação;

b) No processo de creditação deverão ficar identificadas as unidades curriculares obrigatórias do plano de estudos que o Estudante fica dispensado de frequentar.

6 - O Conselho Técnico-Científico dispõe de 5 dias úteis para se pronunciar sobre a proposta de creditação.

7 - Se o Conselho Técnico-Científico não homologar, a proposta volta à Comissão de Creditação para reformulação em função das razões apresentadas por escrito pelo Presidente do Conselho Técnico-Científico.

8 - O resultado do processo de creditação, após homologação pelo Conselho Técnico-Científico, é comunicado ao aluno por email e por carta registada, no prazo máximo de 3 dias úteis, e publicitada a decisão nos termos legais.

Capítulo VII

Disposições Finais

Artigo 23.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho do diretor do ISCIA.

Artigo 24.º

Vigência

1 - O presente regulamento entra em vigor após a data da sua publicação no Diário da República.

2 - O presente regulamento aplica-se apenas aos procedimentos de creditação iniciados após a sua entrada em vigor.

3 - Com a entrada em vigor do presente regulamento considera-se revogado o Regulamento de Creditação da Formação e Experiência Profissional do ISCIA datado de janeiro de 2017.

Artigo 25.º

Aprovação

O presente regulamento foi aprovado, nos termos da Lei em vigor, em 18 de setembro de 2018, pelo Diretor do ISCIA, após audição do Conselho Técnico-Científico e do Conselho Pedagógico.

311950451

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3581701.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-10-02 - Portaria 931/90 - Ministério da Educação

    RECONHECE O INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS DA INFORMAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO - ISCIA COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR, A FUNCIONAR NAS INSTALAÇÕES QUE POSSUI EM AVEIRO, E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS SUPERIORES DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIO, DE JORNALISMO, DE PUBLICIDADE, DE RELAÇÕES PÚBLICAS, E DE TRANSPORTES E GESTÃO ADUANEIRA, DE ACORDO COM OS PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

  • Tem documento Em vigor 2013-11-05 - Decreto-Lei 155/2013 - Ministério da Economia

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de abril, transpondo parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2013/21/UE do Conselho, de 13 de maio, que adapta a Diretiva n.º 67/548/CEE do Conselho e a Diretiva n.º 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no domínio do ambiente, devido à adesão da República da Croácia, na parte relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à classificação, embalagem (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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