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Aviso 348/2019, de 7 de Janeiro

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Sumário

Abertura período de discussão pública

Texto do documento

Aviso 348/2019

Alteração do Plano Diretor Municipal de Abrantes

Abertura do Período de Discussão Pública

Faz-se público, para efeitos do n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Abrantes, referente à proposta de adequação de Instrumento de Gestão Territorial no âmbito do pedido do RERAE - Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas - alteração do PDM de Abrantes, apresentado pela Valnor - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., acionou o procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, nos termos que constam do Regime Jurídico com Caráter Extraordinário de Regularização de Estabelecimentos e Explorações, a que alude o Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, na sua atual redação, obedecendo ao previsto no Artigo 118.º do RJIGT, com as especificidades constantes do n.º 2 do Artigo 12.º desse Decreto-Lei 165/2014, deliberou em 13.11.2018:

Aprovar a proposta, constante das peças (relatório da proposta e anexos ao mesmo), que consiste em:

a) Alteração da Planta de Ordenamento, passando a área respeitante ao prédio, onde estão localizadas as instalações, a designar-se como espaço de infraestruturas, substituindo área maioritária de "Espaço agroflorestal" e área minoritária de "Espaço natural";

b) Introdução, em Regulamento do PDM:

i) Da alínea m) ao n.º 1 do Artigo 6.º dedicado às "Classes de espaços e seus limites", designada "Espaço de infraestruturas";

ii) Do Artigo 18.º-A, com definição da nova classe de espaço e respetivas orientações.

Proceder à abertura de um período de 15 dias úteis para discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Abrantes, contado a partir do 5.º dia subsequente à publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante o referido período, o projeto de alteração do Plano Diretor Municipal de Abrantes e os inerentes elementos estarão disponíveis conforme n.º 1 do artigo 89.º, para consulta dos interessados na Câmara Municipal de Abrantes (Praça Raimundo Soares, Abrantes) e no sítio da internet da Câmara Municipal (http://www.cm-abrantes.pt).

Os interessados podem apresentar reclamações, sugestões, observações ou pedidos de esclarecimento, por carta e dirigidos à Presidente da Câmara Municipal ou através de correio eletrónico (email: geral@cm-abrantes.pt) referindo expressamente a discussão pública da Alteração do Plano Diretor Municipal de Abrantes, com a identificação e morada de contacto do signatário, promovendo ainda qualquer esclarecimento caso a manifestação se enquadre no n.º 3 do artigo 89.º do diploma legal acima mencionado.

Para os devidos efeitos, é publicado o presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, em edital afixado nos lugares habituais, na comunicação social e na página da Internet da Câmara Municipal.

13 de dezembro de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, João Carlos Caseiro Gomes.

611914714

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3577872.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-11-05 - Decreto-Lei 165/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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