Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto nos n.os 2 do artigo 27.º e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, e em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 05 de setembro de 2018, encontra-se em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 03/03, que decorrerá pelo prazo de 10 dias contado a partir do 1.º dia após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.
A alteração em causa consubstancia-se na alteração de um piso de rés-do-chão de habitação para estacionamento no lote 56, o que implica a diminuição do número de fogos de 11 para 10, mantendo-se em tudo o resto o constante no alvará de loteamento n.º 03/03.
Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal.
7 de setembro de 2018. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.
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