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Aviso 17422/2018, de 29 de Novembro

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Sumário

Lista unitária de ordenação final para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na carreira de técnico superior, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - OE201808/1014

Texto do documento

Aviso 17422/2018

No âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária para preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho na carreira de Técnico Superior, do Mapa de Pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, aberto pelo Aviso 4/2018, publicado na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça e na Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE201808/1014, no dia 29 de agosto de 2018, notificam-se os candidatos do seguinte:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada por Portaria, aplicável ao presente procedimento concursal por força do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, a lista unitária de ordenação final resultante da aplicação do método de seleção, foi homologada por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 22/11/2018, por delegação do Diretor-Geral (Despacho 8144/2017, publicado na 2.ª série n.º 181, de 19/09/2017), e pode ser consultada no átrio de entrada do edifício onde se encontra sediada a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), sito no Campus de Justiça, Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Ed. H, 1990-097 Lisboa, e na página eletrónica da DGAJ em: http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/dgaj/procedimentos-concursais/prevpap-programa-de/aviso-n-4-2018/aviso-n-4-2018/

2 - Assim, nos termos do disposto no n.º 4 e 5 do artigo 36.º da Portaria, consideram-se notificados os candidatos do ato de homologação da lista unitária de ordenação final.

3 - Mais se informa que do ato de homologação pode ser interposto recurso hierárquico, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da Portaria.

23 de novembro de 2018. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.

311848854

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3539699.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

  • Tem documento Em vigor 2018-01-16 - Aviso 4/2018 - Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Quirguiz, a 25 de julho de 2016, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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