Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro, conjugada com ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 112/DSUMC/2018, tendo em vista a aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para o estrangeiro, e atendendo ao proposto na informação n.º 36416/2018/SG/DSUMC/DCP, de 07-11-2018:
a) Autorizo a adjudicação dos serviços objeto do procedimento à empresa CTT - Correios Portugal, S. A. pelo montante global de 693.248,00 (euro) (seiscentos e noventa e três mil duzentos e quarenta e oito euros), isento de IVA nos termos do n.º 23 do artigo 9.º do CIVA;
b) Aprovo, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta de contrato a celebrar;
c) Delego no Sr. Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a outorga do contrato e posterior acompanhamento da sua execução.
13 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
311820721