1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante Geral da GNR, nomeio por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, o Tenente-Coronel Albino Fernando Quaresma Tavares, para a função de Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, da Câmara Municipal de Oeiras.
2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo da Câmara Municipal de Oeiras, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2018.
13 de novembro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
311819904