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Despacho 11284/2018, de 29 de Novembro

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Sumário

Nomeação por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, do Tenente-Coronel Albino Fernando Quaresma Tavares, para a função de Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, da Câmara Municipal de Oeiras

Texto do documento

Despacho 11284/2018

1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante Geral da GNR, nomeio por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, o Tenente-Coronel Albino Fernando Quaresma Tavares, para a função de Diretor do Serviço Municipal de Proteção Civil, da Câmara Municipal de Oeiras.

2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.

3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo da Câmara Municipal de Oeiras, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2018.

13 de novembro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

311819904

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3539690.dre.pdf .

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NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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