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Portaria 955/83, de 3 de Novembro

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Sumário

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março, que cria a Comissão Permanente da INVOTAN, organismo que visa a colaboração científica nacional com a OTAN.

Texto do documento

Portaria 955/83
de 3 de Novembro
No âmbito da Junta Nacional de Investigação Científica foi criada, pela Portaria 141/70, de 12 de Março, a Comissão Permanente da INVOTAN, organismo que visa a colaboração científica nacional com a OTAN.

Considerando ter havido alteração nas designações dos organismos e serviços públicos nela representados e ser aconselhável estender a um maior número de serviços públicos o conhecimento das actividades de carácter científico da OTAN, torna-se necessário proceder à revisão da referida portaria.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado, que o n.º 2.º da Portaria 141/70, de 12 de Março, passe a ter a seguinte redacção:

2.º ...
a) A Comissão Permanente da INVOTAN será presidida pelo presidente da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, tendo como vice-presidente um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros e como vogais o delegado nacional ao Comité dos Desafios da Sociedade Moderna da OTAN, os representantes dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano, da Educação, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo, da Cultura, da Qualidade de Vida e do Mar, o administrador nacional do Programa da Bolsa de Estudos Científicos da OTAN e os coordenadores nacionais do Programa dos Comités Científico e dos Desafios à Sociedade Moderna da OTAN;

b) Caberá, por inerência de funções, ao presidente da INVOTAN a representação nacional no Comité Científico da OTAN, funções em que será assessorado ou substituído, por razões de falta ou impedimento, pelo vogal da Comissão Permanente que este designar.

Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 18 de Outubro de 1983.
O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/35345.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-03-12 - Portaria 141/70 - Presidência do Conselho - Gabinete do Subsecretário de Estado do Planeamento Económico

    Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua competência.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-11-30 - Portaria 998/83 - Presidência do Conselho de Ministros

    Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º da Portaria n.º 141/70, de 12 de Março, que cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua competência.

  • Tem documento Em vigor 1984-01-14 - Decreto-Lei 23/84 - Ministério do Comércio e Turismo

    Define a estrutura orgânica do Ministério do Comércio e Turismo, ao qual cabe a definição e a execução da política nacional do comércio externo e interno e do turismo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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