Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Maria de Jesus Silva Romão Caetano Machado, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo, com produção de efeitos a 22 de outubro de 2018, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 18 de abril de 2018; no jornal "Diário de Notícias", de 19 de abril de 2018; na Bolsa de Emprego Público (Código n.º OE201804/0585), de 20 de abril de 2018;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que a candidata Maria de Jesus Silva Romão Caetano Machado reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Unidade Orgânica, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de 11/07/2018, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, Maria de Jesus Silva Romão Caetano Machado, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra-se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2017 e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos a 22 de outubro de 2018.
Publicite-se a nível geral, interno.
Remete-se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
15 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Maria de Jesus Silva Romão Caetano Machado.
Data de nascimento - 11 de março de 1976.
Habilitações - Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa, 2012, com média final de 12 valores.
Categoria - Técnico Superior (área funcional de Direito) do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício efetivo de funções dirigentes em cargos da Administração Pública e/ou no exercício de funções técnicas na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De outubro de 2012 a novembro de 2016 - Exercício de funções técnicas - Direção Municipal de Planeamento e Urbanismo, Divisão de Apoio Jurídico e Administrativo e Direção do Departamento de Gestão do Território - Câmara Municipal de Sintra;
De novembro de 2016 a junho de 2017 - Coordenação do Núcleo de Apoio Técnico e Administrativo - Câmara Municipal de Sintra;
Desde novembro de 2017 - Exercício de funções técnicas - Departamento de Gestão do Território - Câmara Municipal de Sintra.
Formação Profissional mais relevante:
Curso "Access"
Curso "Gestão do Stress"
Curso "SIADAP - Formação para avaliados"
Ação "Sensibilização à higiene e segurança"
Seminário "Regulamento municipal e urbanização e edificação do concelho de Sintra"
Ação "SIADAP para avaliados"
Curso "Formação prática de combate a incêndios"
Ação "Primeiros Socorros"
Curso "Smartdocs"
Curso "O regime do contrato de trabalho em funções públicas"
Ação "Sistema de indicadores das operações urbanísticas"
Colóquio sobre o projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo"
Curso "Inglês elementar"
Curso "Regime jurídico do licenciamento zero"
Curso "Word avançado"
Curso "Intranet da Qualidade - Noções básicas para utilizadores"
Conferência "Ambiente, Ordenamento do Território e Urbanismo"
Conferência "Revisão do regime jurídico da urbanização e edificação"
Ação "Nova Lei de Bases do Ambiente"
Curso "Regime jurídico de urbanização e edificação"
Curso "Licenciamento zero - normas e procedimentos"
Curso "primeiros socorros (reciclagem)"
Curso "Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE"
Ação "Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial"
Seminário - código do procedimento administrativo - as novidades - 1.ª ação
Ação "RJUE"
Ação Seminário de capacitação RAJCSR
Ação "A implementação do Regulamento geral de proteção de dados"
Ação "Licenciamento industrial e SIR"
Ação "Regime jurídico de urbanização e edificação - parte substantiva"
Ação "RJICT - Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial"
Seminário CCP - As alterações dos contratos públicos"
SIADAP para novos avaliadores»
Por subdelegação de competências, conferida pelo Despacho 5-AID/2018, de 04 de outubro.
23 de outubro de 2018. - A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, em regime de substituição, Teresa Maria Bento Poeiras Mesquita.
311755671