Torna público ter Portugal depositado, junto da Agência Internacional da Energia Atómica, a 6 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979.

Aviso 163/91

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, junto da Agência Internacional da Energia Atómica, a 6 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979, aberta à assinatura em Viena e Nova Iorque em 3 de Março de 1980, assinada por Portugal em 19 de Setembro de 1984, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/90, de 4 de Janeiro, e publicada no Diário da República, n.º 62, de 15 de Março de 1990.

Em 6 de Setembro de 1991 eram signatários os seguintes Estados e organizações:

República Dominicana, Equador, Haiti, Israel, Marrocos, Níger, Panamá, Roménia e África do Sul;

e tinham ratificado:

Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Brasil, Bulgária, Canadá, República Popular da China, República Federativa Checa e Eslovaca, Dinamarca, EURATOM, Finlândia, França, República Federal da Alemanha, Grécia, Guatemala, Hungria, Indonésia, Irlanda, Itália, Japão, República da Coreia, Listenstaina, Luxemburgo, México, Mongólia, Países Baixos, Noruega, Paraguai, Filipinas, Polónia, Portugal, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia, URSS, Reino Unido, Estados Unidos da América e Jugoslávia.

A Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares entrou em vigor para Portugal em 6 de Outubro de 1991.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 23 de Outubro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-11-26 - Aviso 339/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter a Agência Internacional de Energia Atómica notificado ter o Mónaco depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção Física de Materiais Nucleares.

• 2003-07-24 - Aviso 181/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público ter, em 27 de Abril de 2003, o Reino da Suazilândia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979.

• 2012-09-10 - Aviso 106/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Argentina depositou o seu instrumento de ratificação das Emendas à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005.

• 2012-09-12 - Aviso 120/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratificação às Alterações à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005.

• 2012-09-12 - Aviso 119/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino da Suécia depositou o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005.

• 2012-09-13 - Aviso 127/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Helénica depositou o seu instrumento de ratificação às Alterações à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005.

• 2012-10-04 - Aviso 156/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Torna público que os Estados Unidos do México depositaram o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, na Áustria, em 8 de julho de 2005.

• 2017-04-10 - Aviso 24/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República de Singapura depositou o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-04-13 - Aviso 31/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República de São Marino depositou o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-04-13 - Aviso 30/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Iraque depositou o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-04-13 - Aviso 29/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Zâmbia depositou o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-06 - Aviso 74/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Nicarágua depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-06 - Aviso 73/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Djibouti depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-06 - Aviso 79/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República da Sérvia depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-06 - Aviso 78/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Burkina Faso depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-06 - Aviso 77/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República dos Camarões depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-06 - Aviso 76/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino de Marrocos depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-06 - Aviso 75/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Montenegro depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-10 - Aviso 84/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-10 - Aviso 85/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Japão depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-10 - Aviso 86/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República das Ilhas Marshall depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-10 - Aviso 87/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a Irlanda depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-10 - Aviso 88/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Estado do Kuwait depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-10 - Aviso 89/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a Nova Zelândia depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-12 - Aviso 91/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República de El Salvador depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-12 - Aviso 92/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Oriental do Uruguai depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-12 - Aviso 93/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Dominicana depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-12 - Aviso 94/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República Quirguiz depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-13 - Aviso 95/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Tajiquistão depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-13 - Aviso 96/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino da Swazilândia depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-19 - Aviso 98/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Paraguai depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

• 2017-07-19 - Aviso 97/2017 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que a República do Peru depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005